A Comissão de Constituição, justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal analisa atualmente o Projeto de Lei (PL) nº 6.191/2025, que cria o Estatuto dos Cães e Gatos, legislação inédita no Brasil. O estatuto foi elaborado com a participação de entidades de defesa animal, define regras sobre tutela responsável e amplia a punição por maus-tratos.
Casos recentes de violência contra animais, como o da agressão contra o cão Orelha, em Florianópolis (SC), repercutem o debate sobre os direitos dos animais. A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), atenta às demandas da sociedade amazonense, já aprovou Leis que protegem a vida dos animais e estabelecem obrigações aos seus tutores.
O presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB), e a deputada estadual licenciada Joana Darc (UB), são autores da Lei nº 7.691/2025, que obriga a afixação de placas informativas sobre a proibição do abandono de animais e seus reflexos penais nos cemitérios públicos no Amazonas.
Ambos também são autores da Lei nº 7.686/2025, que dispõe sobre a regularização da utilização de animais em atividades escolares e da Lei nº 7650, que cria o Dia Estadual dos Adestradores de Animais Domésticos.
Algumas das últimas Leis produzidas sobre o tema se dedicaram a atualizar o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Amazonas de 2023, como por exemplo a Lei nº 7.416/2025, que proíbe que veterinários realizem cirurgias que causam mutilações nos animais apenas com fim estético, e a Lei nº 7.807/2025, que dispõe sobre a disponibilização de alimento e água aos animais comunitários pelos cidadãos, ambos de autoria de Joana Darc.
Também é de autoria da deputada licenciada a Lei nº 7.417/2025, que modificou o Selo Amigo do Animal Abandonado para Selo Amigo do Animal Comunitário, aumentando a proteção jurídica para esses animais e a Lei nº 7.784/2025, que torna obrigatória a comunicação de maus-tratos a animais em condomínios residenciais ou comerciais às autoridades competentes.
Projetos de Lei
Outras propostas estão em trâmite atualmente na Casa Legislativa, como os Projetos de Lei (PL) nº 656/2025, de autoria do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade, que cria a Campanha Estadual de Conscientização sobre os Riscos das Plantas Ornamentais Tóxicas para Crianças e Animais Domésticos; o de nº 1047/2025, de autoria do deputado Sinésio Campos (PT), que cria a Semana da Amizade entre Animais de Estimação e seus Tutores, e o de nº 234/2025, do deputado Mário César Filho (UB), que regulamenta a criação, posse e circulação de cães das raças Pit Bull, Dobermann, Rottweiler e Fila Brasileiro.
Todos estão sendo avaliados nas Comissões da Assembleia Legislativa.