A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou, nesta terça-feira (5/5), a Ordem do Dia, com a análise de 20 matérias legislativas que constavam na pauta de votação. Ao todo, foram aprovados 18 Projetos de Lei e dois Projetos de decreto Legislativo (PDLs).
A sessão foi conduzida pelo presidente em exercício, deputado Adjuto Afonso (UNIÃO Brasil), e resultou na aprovação de propostas voltadas ao combate aos crimes de maus-tratos contra animais, ao incentivo à cultura e ao artesanato dos povos originários, além da proibição de concessão de medalhas a pessoas condenadas por determinados crimes.
Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 162/2023, de autoria da deputada Joana Darc (UNIÃO Brasil), que torna obrigatória a fixação de cartaz, em local visível, contendo informações sobre as penas para o crime de maus-tratos.
A proposta estabelece a obrigatoriedade de clínicas veterinárias e pet shops afixarem cartazes ou placas informando sobre as penalidades aplicáveis ao crime de maus-tratos aos animais, com destaque para casos envolvendo cães e gatos, além de disponibilizar telefone e endereço para denúncias.
“Informações, nestas horas, diminuem os transtornos e crimes que podem ocorrer, tornando obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais, especificando a pena quando se tratar de cães e gatos e apontando formas para efetuar denúncias. Trata-se de uma medida preventiva de proteção aos animais”, justifica a parlamentar.
artesanato dos povos originários
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 197/2025, de autoria do deputado Felipe Souza (PRD), que institui diretrizes para o incentivo à cultura, arte e artesanato dos povos originários do Amazonas, visando ao desenvolvimento do turismo sustentável no Estado.
A matéria destaca a cultura dos povos originários como um patrimônio de valor inestimável, que precisa ser valorizado, preservado e transmitido às futuras gerações.
“É a base da identidade cultural do estado e do país e representa um conjunto de conhecimentos, práticas, valores e expressões construídos ao longo de milênios de história. Além disso, a arte e o artesanato indígena são expressões únicas de criatividade e sabedoria, que refletem a relação íntima dos povos originários com a natureza e com o mundo espiritual”, justifica o parlamentar.
Proibição de medalhas
A deputada Mayra Dias (PSD) é autora do Projeto de Lei nº 378/2025, que proíbe a concessão de medalhas, honrarias, prêmios ou títulos honoríficos de reconhecimento público a pessoas condenadas pelos crimes que especifica.
A proposta tem como objetivo assegurar a integridade moral e ética das homenagens concedidas pelo poder público, vedando a concessão a pessoas condenadas, por decisão judicial transitada em julgado, por crimes que violem a integridade física e psicológica de crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e mulheres, grupos historicamente vulnerabilizados.
“As homenagens públicas a condenados reforçam padrões nocivos de impunidade, silenciamento e tolerância à violência, o que contraria os avanços que a sociedade brasileira tem conquistado”, afirmou.
Operação de crédito
Os deputados da Aleam também aprovaram o Projeto de Lei nº 267/2026, encaminhado pela Mensagem Governamental nº 24/2026, que altera a Lei nº 7.303, de 7 de janeiro de 2025, e autoriza o Poder Executivo do Estado do Amazonas a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com garantia da UNIÃO.
Promulgação
Ao final da sessão, foram promulgados o Projeto de Resolução Legislativa nº 34/2025, de autoria do deputado Adjuto Afonso (UNIÃO Brasil), que institui a Semana do Protagonismo Feminino na Mesa Diretora da Aleam, e o Projeto de Resolução Legislativa nº 08/2026, de autoria do deputado João Luiz (Republicanos), que concede a Medalha de Mérito Jurídico Ministro José Bernardo Cabral à Dra. Giselle Falcone Medina.