A pauta de tramitação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) desta terça-feira (19/5) reúne 23 projetos em análise, com destaque para propostas voltadas à segurança pública, combate à criminalidade e fortalecimento do sistema de justiça. Entre as matérias em destaque está o Projeto de Lei (PL) nº 311/2026, que cria a Política Estadual de Mobilidade Elétrica e de Baixo Carbono no Amazonas.
De autoria do deputado estadual Sinésio Campos, a proposta estabelece diretrizes para a implantação da infraestrutura de recarga, incentivos fiscais, logística reversa de baterias e estímulo à produção de veículos elétricos na Zona Franca de Manaus (ZFM), incluindo automóveis, motocicletas, ônibus, embarcações e veículos de micromobilidade.
Segundo o parlamentar, a política busca promover o desenvolvimento sustentável, a inovação tecnológica e a transição energética no setor de transportes, alinhando o Amazonas às metas de redução de emissão de gases de efeito estufa previstas na Política Nacional sobre Mudança do Clima e no Acordo de Paris.
Entre os principais pontos do projeto está o incentivo à cadeia produtiva local, com estímulo à fabricação, montagem e manutenção de veículos elétricos e sistemas de recarga na Zona Franca de Manaus.
A proposta também prevê inclusão social e tecnológica, garantindo que os benefícios da eletromobilidade alcancem motoristas de aplicativo, taxistas, mototaxistas, entregadores, comunidades ribeirinhas e populações de baixa renda.
“O objetivo central é promover o desenvolvimento sustentável, a inovação tecnológica e a transição energética no setor de transportes, por meio do uso de veículos leves, pesados, de transporte público, embarcações regionais de pequeno e médio porte e de micromobilidade, utilizando exclusivamente eletricidade ou sistemas híbridos plug-in”, afirmou Sinésio Campos.
Superendividamento
Também de autoria de Sinésio Campos, o PL nº 307/2026 cria o Programa de Reequilíbrio Financeiro das Famílias Amazonenses – Desenrola Amazonas. A proposta estabelece diretrizes para prevenção, tratamento e renegociação de dívidas de consumidores em situação de inadimplência, além de ampliar ações de educação financeira e proteção ao consumidor.
O deputado afirma que o Amazonas vive uma “crise silenciosa” relacionada ao endividamento da população e aponta que cerca de 60,1% dos adultos amazonenses estão inadimplentes, índice considerado um dos mais altos do país.
A proposta destaca que o superendividamento ultrapassa a esfera financeira e provoca impactos sociais, emocionais e econômicos, afetando famílias, o comércio e o sistema de justiça.
O programa será estruturado em cinco eixos principais, entre eles a renegociação de dívidas estaduais e municipais, mecanismos de conciliação para consumidores superendividados, educação financeira e ações de transparência nas relações de crédito.
“O superendividamento não é apenas um problema financeiro individual, é um fenômeno social que aprisiona famílias em ciclos de pobreza, gera sofrimento psíquico, fragiliza o comércio local e sobrecarrega o sistema de justiça”, declarou o parlamentar.
Golpes virtuais
O combate aos golpes virtuais e fraudes eletrônicas é o principal objetivo do PL nº 301/2026, da deputada estadual Mayra Dias. A proposta estabelece diretrizes para prevenção e resposta a golpes digitais e crimes patrimoniais no Amazonas.
O projeto busca ampliar ações educativas, fortalecer mecanismos de proteção às vítimas e incentivar a cooperação entre instituições públicas e privadas no combate aos crimes praticados no ambiente digital.
A proposta prevê que instituições públicas estaduais possam desenvolver ações integradas de acolhimento e orientação às vítimas de golpes digitais e crimes patrimoniais. Entre as medidas previstas estão campanhas educativas em meios de comunicação e redes sociais, palestras e oficinas em escolas, universidades e espaços públicos, além da distribuição de cartilhas com orientações sobre práticas seguras no ambiente digital.
“A proposta apresentada não se restringe à promoção de campanhas educativas genéricas, mas busca estruturar um conjunto de diretrizes que orientem a atuação estatal, com foco na disseminação de informações úteis, na organização de mecanismos de resposta e no estímulo à articulação institucional, contribuindo para a redução de danos e para o fortalecimento da proteção ao cidadão”, justificou Mayra Dias.