O segundo e último dia do VI Fórum Estadual das Casas Legislativas do Amazonas (Feclam), realizado nesta sexta-feira (24/4), trouxe uma palestra sobre as vedações constitucionais e legais aplicáveis ao mandato parlamentar.
A exposição ocorreu no final da manhã, no auditório Belarmino Lins, na sede da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), reunindo vereadores e servidores de diversos municípios amazonenses.
O Feclam, iniciativa de fortalecimento do Legislativo municipal no estado, é realizado pela Aleam com o objetivo de promover o intercâmbio de experiências e, principalmente, oferecer capacitação técnica.
Ao longo de dois dias, 23 e 24 de abril, o evento busca modernizar a gestão das Câmaras Municipais e garantir que os parlamentares atuem com maior eficiência e em conformidade com as normas vigentes.
A discussão sobre as vedações que limitam a atuação parlamentar foi conduzida pela especialista Macreidy Valésia Barbosa Caldeira, cuja trajetória é marcada por duas décadas de serviço na Câmara Municipal de Montes Claros (MG).
Com experiência na estruturação de comissões e na direção de escolas do Legislativo, Caldeira é advogada, especialista em Direito Público e doutoranda em ciências Jurídicas e Sociais.
Atualmente, como CEO do Instituto Parlare, ela se dedica à consultoria e treinamento para o fortalecimento do Poder Legislativo em todo o país.
A palestra iniciou com uma abordagem sobre a importância do mandato parlamentar, depois a palestrante detalhou os limites impostos pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, abordando pontos relevantes como o acúmulo de cargos, contratos com o poder público e as condutas que podem levar à perda de mandato ou processos por improbidade.
“É preciso que o vereador, durante o exercício do seu mandato, aja com ética, responsabilidade, voltado para o interesse público, garantindo a segurança jurídica nas próprias decisões”, destacou Caldeira, falando sobre os princípios constitucionais, que classificou como a base de toda atuação estatal e parlamentar.
Os limites de atuação do parlamentar desde o momento de sua diplomação, previstas tanto na Constituição Federal, quanto em leis infraconstitucionais, como a lei de improbidade administrativa, lei eleitoral, lei de responsabilidade fiscal, dentre outras, foram pontuadas durante a palestra.
O vereador professor Emanoel (MDB), do município de Santo Antônio do Içá (distante 880 km da capital), acompanhou a apresentação e disse que todo parlamentar precisa ter muito claro os limites jurídicos. “Ter conhecimento sobre estes limites, porque isto é crucial para garantir a lisura, a ética e a legalidade no exercício da função legislativa”, afirmou o parlamentar.
O servidor da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo (distante 115 quilômetros), Wellington Campos, atua na assessoria da presidência do Parlamento daquele município, e ratificou a importância de debater este tema, pois ele previne erros técnicos e jurídicos que podem comprometer não apenas a carreira política do parlamentar, mas também a integridade administrativa das Câmaras Municipais.
Esse entendimento foi compartilhado também pelo vereador Arsênio Ticuna (PT), do município de Benjamin Constant (distante 1.121 quilôetros).
“Os parlamentares são eleitos para trabalharem para a população, e precisam seguir exatamente as regras estabelecidas nos Regimentos Internos e leis, para assim realizar um trabalho que realmente impacte positivamente a sociedade”, disse o vereador.
Desta forma o Feclam reforça seu papel de suporte técnico aos municípios, proporcionando aos parlamentares do interior do Amazonas o conhecimento necessário para enfrentar os desafios jurídicos da gestão pública.