Todo dia 24 de abril, o Brasil celebra o Dia Nacional da Libras, a Linguagem Brasileiras de Sinais. A data foi escolhida em celebração ao dia em que a Lei Federal de nº 10.436/2022, que denominou a Libras como idioma e língua oficial da pessoa surda no Brasil, foi sancionada.
O dia busca reforçar a inclusão de pessoas surdas e com deficiência auditiva em todo Brasil. Sempre atenta às demandas da sociedade, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) tem uma produção legislativa dedicada à promoção da Libras e ao apoio à população surda do Estado.
Entre as últimas Leis a entrar em vigor sobre o tema estão a de nº 7.321/2025, de autoria da deputada Mayra Dias (PSD), que tornou obrigatório o uso da Libras nas propagandas institucionais realizadas pelos órgãos públicos, e a Lei de nº 6.687/2024, de autoria do deputado Cabo Maciel (PL), que tornou o dia 24 de abril o Dia do educador em Libras no Amazonas.
Outra Lei sobre o tema que entrou em vigor recentemente foi a Lei nº 6.254/2023, que institui a obrigatoriedade do atendimento em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras por tradutores e intérpretes da Libras no Amazonas. A proposta é de autoria conjunta dos deputados Mário César Filho (UB), Comandante Dan (Republicanos) e Dr. George Lins (UB).
Entre as propostas legislativas que tramitam no Parlamento Estadual, estão o Projeto de Lei (PL) nº 190/2025, do deputado Cristiano D’Angelo (MDB), que permite ao Poder Público oferecer curso de Libras em diferentes formatos para as famílias de pessoas com deficiência auditiva, e o PL nº 17/2025, de autoria da deputada Joana Darc, que obriga a disponibilização de interpretação de Libras em cursos online oferecidos pelo Estado do Amazonas.
Também tramitam pelas Comissões Permanentes da Casa os PLs de nº 893/2025, de autoria da deputada Débora Menezes (PL), que responsabiliza o Poder Público por danos decorrentes da ausência dos serviços de tradução e interpretação da Libras em órgãos públicos, e o de nº825/2025, do deputado Cabo Maciel, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão no Amazonas.