A deputada estadual Brena Dianná (UB) apresentou, na segunda-feira (22/06), durante a Sessão Plenária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), um Projeto de Lei (PL) com o objetivo de fortalecer a observância do concurso público como principal forma de ingresso no serviço público municipal. A proposta busca dar maior efetividade a um princípio já previsto na Constituição Federal, contribuindo para a transparência, a impessoalidade e a valorização do mérito na administração pública.
De acordo com a parlamentar, a iniciativa não cria uma nova obrigação para os municípios, mas reforça o cumprimento de uma regra constitucional já estabelecida no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que determina o concurso público como regra para o ingresso em cargos e empregos públicos.
Ao defender a proposta na tribuna, a deputada destacou a necessidade de ampliar a realização de concursos públicos, especialmente nos municípios do interior do Amazonas, onde, segundo a deputada, é comum a utilização de contratos temporários para funções permanentes da administração pública.
“O que vemos, muitas vezes, são prefeitos anunciando concursos públicos que nunca saem do papel, criando expectativas na população enquanto funções permanentes continuam sendo ocupadas por contratos temporários. Este projeto de lei busca justamente combater essa prática e fortalecer o cumprimento da Constituição. Em alguns municípios, o número de servidores comissionados já supera o de efetivos. Em Parintins, por exemplo, essa realidade é bastante evidente. A Constituição é clara, o concurso público deve ser a regra, e a contratação temporária, a exceção”, afirmou a parlamentar.
A deputada também ressaltou que o projeto busca assegurar maior segurança jurídica aos trabalhadores e mais eficiência para a administração pública, sem gerar novos custos aos municípios.
“Muitas pessoas aguardam a realização de concursos públicos, mas acabam vendo funções permanentes serem preenchidas por contratos temporários renovados ao longo dos anos. Nossa proposta não cria despesas para as prefeituras. Ela apenas reforça uma diretriz que já está prevista na Constituição e que precisa ser observada”, explicou.
Durante o pronunciamento, a parlamentar citou entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a utilização excessiva de contratações temporárias para atividades permanentes do poder público.
“O próprio STF já alertou para o que chama de precarização estrutural, que acontece quando uma exceção passa a ser utilizada como regra. O concurso público é uma oportunidade para que qualquer cidadão dispute uma vaga de forma justa e transparente. Quando funções permanentes deixam de ser preenchidas por servidores efetivos, quem perde é a população, que deixa de contar com um serviço público mais estável, qualificado e comprometido com o interesse coletivo”, destacou.
O Projeto de Lei seguirá para análise nas comissões técnicas da Aleam antes de ser apreciado em plenário.