O deputado estadual Comandante Dan (Republicanos) convocou os demais parlamentares da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) a derrubarem o veto total ao Projeto de Lei nº 944/2025, de sua autoria, que estabelece diretrizes de referência para o dimensionamento do efetivo da polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. A mobilização ocorre em meio à crise ambiental que atinge a Região Metropolitana de Manaus e o Sul do estado, com incêndios florestais e poluição atmosférica.
Para o parlamentar, a emergência evidencia a necessidade de planejar o contingente das duas corporações conforme a população, a extensão territorial e as dificuldades de acesso aos municípios. Na avaliação de Dan, a insuficiência de pessoal compromete tanto a presença policial para prevenir e reprimir crimes ambientais quanto a capacidade dos bombeiros de combater o fogo.
“Não Podemos confundir indicador de planejamento com criação de cargo. Não Podemos confundir diagnóstico técnico com ordem de contratação. E não Podemos confundir uma diretriz legislativa com ingerência na administração pública”, afirmou.
O projeto adota como referências um policial militar para cada 450 habitantes e um bombeiro militar para cada 2 mil habitantes, considerando o atendimento por turno de serviço. Também prevê critérios para estimar o contingente total necessário, levando em conta escalas, folgas, licenças, capacitação e outros afastamentos legais.
Segundo o autor, esses parâmetros permitem identificar a distância entre o efetivo disponível e as necessidades da população, subsidiando decisões sobre recomposição de pessoal e distribuição territorial das equipes.
Incêndios exigem combate e repressão
A dimensão criminal de parte das queimadas reforça a necessidade de atuação integrada. Em Autazes, o Ministério Público do Amazonas informou que os incêndios são, muitas vezes, criminosos e que órgãos de segurança trabalham para localizar e responsabilizar os causadores. A Promotoria instaurou inquérito civil para apurar as circunstâncias de incêndios registrados entre os dias 11 e 13 de outubro.
Para Dan, enfrentar esse cenário exige capacidade de resposta em duas frentes: conter as chamas e impedir que novos incêndios sejam provocados. O deslocamento emergencial de equipes precisa ser acompanhado de planejamento permanente, com critérios que permitam identificar onde faltam profissionais e quais territórios exigem reforço.
“O Amazonas tem dimensões continentais, áreas ribeirinhas, fluviais, fronteiriças e de difícil acesso. Precisamos de planejamento baseado em dados, indicadores e critérios que considerem essa realidade”, declarou.
Planejamento e responsabilidade fiscal
Encaminhado à Assembleia por meio da Mensagem nº 81/2026, de 2 de outubro, o veto governamental sustenta que a proposta invade a iniciativa privativa do Executivo para legislar sobre os efetivos das corporações militares. O governo argumenta que os parâmetros numéricos e a metodologia previstos no texto ultrapassam o caráter de orientação.
Dan contesta essa interpretação. O deputado sustenta que a proposta estabelece referências para o planejamento, preservando a competência do Executivo para definir os meios e o cronograma de implementação, conforme a disponibilidade financeira e os limites legais.
“Se a iniciativa é prerrogativa exclusiva do Executivo, quando o Governo pretende exercê-la? Parece conveniente deter o poder de propor e nada fazer”, afirmou.
“Este projeto não cria cargos, não determina concurso, não obriga nomeações, não altera salários ou direitos dos militares e não impõe aumento imediato de despesas. Ele cria uma referência técnica para planejamento, transparência e fiscalização da segurança pública”, ressaltou.
A defesa da derrubada do veto também se apoia na necessidade de tornar as carências das corporações mensuráveis e passíveis de acompanhamento pela sociedade e pelo Legislativo. Para o parlamentar, conhecer a necessidade de efetivo é uma condição para organizar prioridades e prever recursos no orçamento.
“Rejeitar o veto não significa obrigar o Governo a contratar imediatamente. Significa garantir que o Estado tenha uma ferramenta objetiva para diagnosticar suas necessidades e planejar a segurança pública com responsabilidade, transparência e respeito ao orçamento”, afirmou.
Ao pedir o apoio dos colegas, Comandante Dan defendeu a manutenção do projeto como instrumento para preparar o Amazonas para demandas permanentes de segurança e emergências como a atual crise ambiental.