Com o objetivo de modernizar e ampliar a infraestrutura dos espaços públicos no estado, o deputado estadual Felipe Souza (Podemos) apresentou o Projeto de Lei Ordinária nº 206/2026, que institui ações de financiamento e parcerias com a iniciativa privada no Amazonas.
A proposta permite a captação de recursos privados para a realização de obras, reformas e manutenção de equipamentos públicos, sem transferir a gestão dos serviços essenciais ao setor privado.
Poderão ser contemplados espaços como parques, praças, bibliotecas, teatros, terminais rodoviários, portos fluviais, quadras esportivas e pistas de corrida. Já áreas essenciais como saúde, segurança pública e educação básica ficam expressamente fora da proposta, garantindo a preservação do controle público nessas áreas.
O projeto prevê dois formatos de parceria. No primeiro, o parceiro privado PODE assumir a manutenção completa da infraestrutura do espaço, seguindo metas e investimentos definidos em contrato. No segundo, PODE realizar investimentos pontuais, como modernização de ambientes ou aquisição de equipamentos, sem participação na gestão futura.
Como contrapartida, o parceiro poderá, por tempo determinado e proporcional ao investimento, ter direito à exposição de marca, publicidade no espaço e até autorização para uso econômico de áreas, desde que não prejudique o uso público nem os serviços oferecidos.
A proposta também garante transparência e segurança jurídica, exigindo processo público de seleção, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, além de critérios de controle e fiscalização.
Outro ponto importante é que a autonomia administrativa dos equipamentos públicos permanece sob responsabilidade do Estado, mesmo nas parcerias. Após aprovação, a lei dependerá de regulamentação do Poder Executivo, que irá definir os prazos, critérios e formas de implementação.
Segundo o deputado, a proposta busca unir investimento, eficiência e responsabilidade pública. “Nosso objetivo é fortalecer a infraestrutura dos espaços públicos, ampliando a qualidade para a população, sem abrir mão do controle do Estado. É uma forma de avançar com responsabilidade”, destacou.