A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou, nesta terça-feira (14/4), a Ordem do Dia com a análise de 48 matérias legislativas que constavam na pauta de votação. Durante a Sessão Ordinária, também foram promulgados oito Projetos de Lei. A sessão foi conduzida pelo presidente em exercício, deputado Adjuto Afonso (UNIÃO Brasil), e resultou na aprovação de propostas nas áreas de saúde, atendimento em situações de cheia e vazante dos rios, além do combate à violência contra a mulher.
Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 660/2025, de autoria do governador interino, deputado Roberto Cidade (UNIÃO Brasil), que estabelece diretrizes para a utilização de protocolo integrado de atendimento em situações de cheia e vazante dos rios da bacia amazônica, com foco na prevenção de desabrigamento, manutenção de abrigos com estrutura adequada e prioridade no acesso a programas habitacionais no Estado do Amazonas. O PL foi subscrito pelos deputados Adjuto Afonso e Alessandra Campelo (PSD).
A proposta destaca que, nos últimos anos, o Amazonas tem enfrentado intensas variações hidrológicas, que agravam a vulnerabilidade das populações ribeirinhas. No final de outubro de 2023, o rio Negro atingiu a menor cota registrada desde o início das séries históricas, em 1902, alcançando apenas 12,70 metros, superando o recorde anterior de 13,63 metros, registrado em 2010.
Vagas de emprego
O Projeto de Lei nº 643/2024, de autoria do deputado Thiago Abrahim (MDB), acrescenta o artigo 135-A à Lei Promulgada nº 241/2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência, garantindo às mães de pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica a reserva de vagas de emprego em empresas que prestam serviços continuados ou terceirizados ao Estado.
De acordo com a matéria, os editais de licitação para contratação de empresas que prestam serviços continuados e terceirizados na administração pública Estadual direta, autárquica e fundacional devem conter cláusula que estipule a reserva de vagas para mães de pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica.
“A propositura do Projeto de Lei tem como objetivo garantir a essas mães a possibilidade de autonomia financeira por meio da reserva de vagas de emprego em empresas que prestam serviços continuados ou terceirizados ao Estado”, diz a justificativa do Projeto de Lei.
A Assembleia Legislativa aprovou também o Projeto de Lei nº 309/2025, de autoria da deputada Mayra Dias (PSD), que dispõe sobre a prioridade no atendimento odontológico na REDE pública de saúde para mulheres vítimas de violência doméstica no Estado do Amazonas.
“A violência doméstica PODE resultar em traumas dentários significativos, afetando não apenas a funcionalidade da mastigação, mas também a autoestima e a saúde emocional das vítimas. Garantir atendimento prioritário a essas mulheres é uma medida essencial para promover sua recuperação e reinserção social”, justificou a autora.
Tratamento de hipertermia maligna
Ainda na área da saúde, foi aprovado o Projeto de Lei nº 761/2025, de autoria da deputada Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), que altera a Lei nº 6.656/2023 sobre a Política Estadual de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Maligna no Amazonas.
A proposta altera o artigo 1º da lei e institui a Lei Sophia Rodrigues, que estabelece diretrizes para a Política Estadual de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Maligna no estado.
“A Lei Sophia Rodrigues surge como um legado, transformando a dor em esperança, para que outros jovens, como Sophia, não tenham seu futuro interrompido por falta de diagnóstico precoce, informação adequada e ausência de protocolos uniformes nas unidades de saúde. Vidas tão preciosas não podem ser perdidas”, justificou a autora da proposta.