A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu esta semana um conjunto de Projetos de Lei (PLs) voltados à inclusão de pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que abordam tecnologia assistiva nas escolas, suporte emergencial para famílias de autistas, comunicação alternativa em espaços públicos, um mapa digital de serviços acessíveis e salas de regulação sensorial em locais de grande circulação.
Além destas, outras 21 propostas cumprem o rito de tramitação de três reuniões ordinárias, antes de seguirem para inclusão na pauta de votação.
O deputado Cabo Maciel (PL) apresentou o PL nº 201/2026, que institui a Política Estadual de Tecnologia Assistiva. A proposta altera a Lei nº 241/2015, que consolida a legislação sobre pessoas com deficiência no Amazonas, incluindo um NOVO artigo que obriga escolas públicas e privadas a promoverem o uso de recursos assistivos para alunos com deficiência.
O projeto define tecnologia assistiva como “o conjunto de recursos e serviços que contribuem para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiência” e estabelece objetivos que vão da formação de professores à produção e distribuição desses recursos.
Na justificativa do projeto, o deputado aponta que a proposta visa “contribuir para a inclusão educacional, diminuir desigualdades e auxiliar na formação de uma sociedade mais justa e igualitária”.
A deputada Dra. Mayara Pinheiro (Republicanos) apresentou o PL nº 198/2026 com o objetivo de criar diretrizes para políticas públicas de apoio emergencial às famílias de pessoas com TEA em todos os níveis de suporte.
O texto prevê a possibilidade de criação de serviços de atendimento com funcionamento ininterrupto, vinte e quatro horas por dia, além de canais remotos e presenciais de orientação em situações de crise. O projeto também propõe o cadastramento voluntário das famílias para que os serviços públicos possam atuar com as informações mínimas necessárias em emergências.
Já a deputada Joana Darc (UB) propõe que o Amazonas garanta a instalação de sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) de baixa tecnologia em órgãos públicos, escolas, unidades de saúde, parques e praças.
De acordo com o PL nº 187/2026, a chamada CAA de baixa tecnologia inclui pranchas, quadros, cartazes e painéis com pictogramas, símbolos, imagens, letras ou palavras que, segundo a deputada, são dispositivos simples, de baixo custo, mas que podem representar a diferença entre autonomia e isolamento para uma pessoa com TEA que enfrenta barreiras na comunicação oral.
Mapa Estadual de Inclusão e Salas Sensoriais
O deputado Mário César Filho (UB) apresentou dois projetos complementares que acrescentam aparelhos públicos na infraestrutura de inclusão do estado. O primeiro deles, o PL nº 185/2026, cria o TEA MAP AM — Mapa Estadual de Inclusão para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, uma plataforma digital colaborativa para reunir informações sobre escolas inclusivas, profissionais de saúde especializados, estabelecimentos acessíveis, espaços de lazer adaptados e oportunidades de inclusão no mercado de trabalho.
O segundo PL, o de nº 183/2026, propõe diretrizes para a criação de ambientes de regulação sensorial em espaços de grande circulação de pessoas, como shoppings, aeroportos, rodoviárias, museus e centros culturais.
Os espaços serão salas tranquilas, com iluminação controlada, baixo estímulo sonoro e recursos adequados às necessidades sensoriais, conhecidos internacionalmente como “salas silenciosas” ou “salas sensoriais” e representam uma das fronteiras mais recentes do que especialistas chamam de neuroacessibilidade: a ideia de que a inclusão vai além de rampas e elevadores e precisa considerar também as necessidades cognitivas e sensoriais.