Proposta aprovada em comissão altera a lei complementar para dar prioridade a iniciativas em inclusão, saúde e bioeconomia na Amazônia.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 124/24, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), que altera o Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/21). A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), e prevê tratamento prioritário a empresas de tecnologia voltadas à inclusão de pessoas com deficiência, à saúde pública e ao desenvolvimento sustentável da Amazônia.
Áreas beneficiadas
O texto inclui novas diretrizes para priorizar três frentes principais. Primeiro, a promoção de tecnologias assistivas para pessoas com deficiência (PCDs), pessoas com transtorno do espectro autista e outras condições neurodivergentes. Segundo, a adoção de soluções digitais para a gestão hospitalar, ampliação da telemedicina, uso de prontuário eletrônico e otimização do atendimento na atenção básica. Terceiro, projetos voltados à bioeconomia, conservação da biodiversidade e melhoria das condições de vida das populações da região amazônica.
Prioridade em fomento e regulação
O relator ajustou o texto original para evitar questionamentos de ordem orçamentária e constitucional. Em vez de prever incentivos fiscais diretos ou linhas de crédito específicas, o substitutivo estabelece que as startups atuantes nessas áreas terão prioridade no acesso a instrumentos públicos de fomento à inovação, apoio técnico e programas de incentivo ao empreendedorismo. Além disso, a proposta autoriza a administração pública a criar programas dentro do sandbox regulatório para testar e validar soluções com maior agilidade e segurança. O parecer também retirou a exigência do prazo fixo de 90 dias para regulamentação pelo Poder Executivo.
O relator afirmou: “O incentivo ao desenvolvimento de tecnologias assistivas amplia a autonomia desse público e favorece sua participação plena na sociedade. Da mesma forma, a inovação em saúde pública e a valorização da bioeconomia amazônica alinham eficiência administrativa e desenvolvimento sustentável”.
Próximos passos
A proposta seguirá para apreciação do Plenário e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e tributação e de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Informações sobre a tramitação de projetos de lei complementar podem ser consultadas nos canais oficiais da Casa.
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