Comissão da Câmara aprova texto que exige indicação clara e prévia do valor mínimo para atendimento de pedidos por aplicativos.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3251/25 que obriga estabelecimentos que atendem pedidos por aplicativos e plataformas digitais a informar, de forma clara e antes da compra, o valor mínimo para o atendimento. A proposta foi aprovada com as mudanças apresentadas pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), em substitutivo ao texto original.
Detalhes da mudança no texto
O texto aprovado permite que os estabelecimentos parceiros continuem a definir um valor mínimo para viabilizar custos operacionais e logísticos. No entanto, a condição comercial e qualquer cobrança adicional devem ser informadas previamente ao consumidor. O substitutivo reorientou a proposta original, de autoria do deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ), que previa a proibição de exigência de valor mínimo.
Ao justificar a alteração, Daniel Agrobom argumentou que a proibição total poderia interferir na livre iniciativa e na estrutura econômica dos contratos privados, com possível aumento de custos. Segundo o relator, “A imposição legal de vedação a valores mínimos representa uma forma de controle indireto de preços e condições comerciais. Há toda uma lógica econômica nos serviços de delivery, com custos fixos por transação – como deslocamento do entregador e logística – que independem do valor do pedido. Pedidos de valor muito baixo sem limite mínimo tendem a gerar margens negativas”.
Agrobom acrescentou que, se plataformas fossem obrigadas a operar sem valor mínimo, poderiam reajustar taxas de entrega gerais, reduzir benefícios ou excluir estabelecimentos menores e regiões menos rentáveis.
Tramitação e próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Comunicação; e de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisará da aprovação da Câmara e do Senado.
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