Nesta terça-feira (14/04), o deputado estadual Comandante Dan (Republicanos) apelou ao governador interino, deputado Roberto Cidade, por mais atenção à segurança pública no Amazonas. O parlamentar destacou o descumprimento de legislações nacionais e defendeu medidas urgentes para reorganizar o sistema, com foco no fim da custódia de presos em delegacias.
Durante pronunciamento, Comandante Dan chamou atenção para o não cumprimento da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei nº 14.735/2023), que proíbe a permanência de presos em unidades da polícia Civil. Segundo ele, a prática ainda é recorrente no estado e compromete o funcionamento adequado das instituições.
“O que nós vemos hoje são delegacias funcionando como verdadeiros presídios improvisados, o que é ilegal e desvia completamente a função da polícia Civil, que deveria estar investigando, e não fazendo custódia de presos”, afirmou.
Autor de iniciativas no Amazonas para proibir a manutenção de detentos em delegacias, o parlamentar defende o encaminhamento imediato ao sistema prisional. Para ele, é necessário encerrar as chamadas “carceragens ilegais”, que, além de ferirem a legislação, prejudicam a eficiência das investigações.
“Não é mais aceitável que leis federais sejam ignoradas no Amazonas. delegacia não é cadeia. Isso precisa acabar”, reforçou.
O deputado também destacou a precariedade estrutural das forças de segurança no estado, apontando limitações em delegacias e quartéis que impactam diretamente o atendimento à população. “Há uma deficiência estrutural evidente. Falta investimento, falta planejamento e, principalmente, falta o cumprimento daquilo que já está previsto em lei”, disse.
Outro ponto abordado foi a necessidade de fortalecimento da municipalização da segurança pública, conforme previsto na Lei Federal nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Comandante Dan defende maior integração entre estado e municípios como forma de ampliar a presença do poder público e melhorar os indicadores de segurança.
“Estamos tratando de dignidade, legalidade e eficiência da segurança pública. A municipalização é um caminho necessário para dar respostas mais rápidas à população”, concluiu.