O deputado estadual Comandante Dan (Republicanos) defendeu, nesta quarta-feira (22/04), durante Sessão Especial em homenagem ao aniversário da polícia Civil do Amazonas (PC-AM), a regulamentação estadual da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis e a adoção de medidas urgentes para reestruturar a instituição no estado. O parlamentar também reforçou a necessidade de valorização profissional, recomposição de efetivo e fortalecimento da perícia técnica como pilares para aumentar a resolutividade dos crimes.
Coautor da sessão solene realizada na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Comandante Dan destacou que a polícia Civil exerce papel central no sistema de segurança pública, sendo responsável pela investigação criminal e pela elucidação de delitos. Para ele, no entanto, a instituição enfrenta entraves estruturais que comprometem sua atuação.
Um dos principais pontos levantados pelo deputado foi o descumprimento da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei nº 14.735/2023), especialmente no que diz respeito à permanência de presos em delegacias. Segundo ele, a prática ainda é comum no Amazonas e precisa ser enfrentada com urgência.
“delegacia não é presídio e escrivão e investigador não são policiais penais. Necessário dar condições à polícia Civil para investigar os crimes. O art. 40 da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis proíbe a presença de custodiados em delegacias. Aqui, já passou da hora de cumprir a lei. Estamos colocando a sociedade, os policiais e os próprios cidadãos privados de liberdade em risco”, afirmou.
O parlamentar lembrou que já é autor de um projeto de lei na Aleam que reforça, no âmbito estadual, a proibição da custódia de presos em unidades policiais, em consonância com a legislação federal.
Durante a sessão, Comandante Dan também chamou atenção para a importância do Departamento de polícia Técnico-Científica, responsável pela produção de provas periciais. Segundo ele, o fortalecimento da perícia é determinante para melhorar os índices de resolução de crimes no estado.
“O índice de resolutividade passa obrigatoriamente pela investigação qualificada e pela produção de provas técnicas. Sem isso, não há justiça efetiva”, pontuou.
Além disso, o deputado defendeu a retomada do funcionamento das delegacias em tempo integral, a recomposição do efetivo policial e a valorização dos profissionais da polícia Civil, com melhores condições de trabalho e estrutura adequada.
A posição do parlamentar reforça uma linha de atuação que vem sendo defendida ao longo do mandato. Em pronunciamentos recentes na Aleam, Comandante Dan já havia alertado que o uso de delegacias como unidades de custódia desvirtua a função da polícia Civil e compromete o trabalho investigativo. “O que nós vemos hoje são delegacias funcionando como verdadeiros presídios improvisados, o que é ilegal e desvia completamente a função da polícia Civil, que deveria estar investigando”, afirmou em discurso anterior.