Nesta quinta-feira (28/11), o deputado estadual Comandante Dan (Podemos) aprovou, por unanimidade dos deputados presentes à sessão de votação do parlamento estadual, dois Projetos de Lei que afetam diretamente a segurança dos agentes responsáveis pela aplicação da Lei.
O primeiro aprovado foi o PL 276/2024, que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por crime, tentado ou consumado, contra a vida, contra a liberdade ou de lesão corporal, quando cometido contra agentes responsáveis pela aplicação da Lei. Votado na sequência, o PL nº 277/2024 institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a servidores da força de segurança pública vítimas de violência.
“Os projetos alcançam não somente policiais e outros profissionais da área, mas beneficiam diretamente a população, porque reforçam o sistema de segurança pública. Impedir a nomeação de criminosos contra a vida e dar ao profissional da segurança uma melhor condição no atendimento de saúde são medidas saneadoras e de salubridade, pilares do conceito de ordem pública. Não tenho dúvida de que depois de regulamentadas, essas Leis serão altamente benéficas aos nossos cidadãos, na sensação de segurança da população”, afirmou o deputado.
Dan Câmara argumentou que são medidas integradas, que surgiram do trabalho realizado na presidência da Comissão de Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social (CSPJD) da Aleam. Ele considera que faltou apenas um Projeto de Lei, que está apto à votação, mas não foi à pauta ser examinado. Trata-se do PL nº 363/2024, que institui diretrizes para planejamento e atuação integrada das Forças de Segurança Pública no Estado.
“Nosso trabalho sempre se pauta no conhecimento técnico e em resguardar o interesse público e hoje a população tem neste tema uma prioridade. Por isso, precisamos abordar a segurança pública como essencial e como prioritária. Necessitamos combater o crime e também resguardar os direitos humanos de quem trabalha em favor da segurança pública”, finalizou Dan Câmara.