O deputado estadual Rozenha (PSD) debateu, nesta quarta-feira (9/9), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a aprovação do Projeto de Lei nº 523/2026, que autoriza o Poder Executivo estadual a aderir ao Programa de Acompanhamento e transparência fiscal (PAFT).
Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-AM), a conversão do atual Programa de Ajuste Fiscal (PAF) em PAFT amplia os mecanismos de transparência e governança das contas públicas e deve garantir ao Estado maior espaço fiscal a partir de 2027.
Na tribuna, Rozenha chamou atenção para as possíveis implicações financeiras da adesão ao PAFT, entre elas a possibilidade de repactuação de compromissos já existentes, com mudanças em prazos e condições de pagamento. Para o parlamentar, justamente por tratar de um tema com esse alcance sobre as contas públicas, a matéria mereceria maior amplitude de discussão entre os deputados antes de ir a votação.
Questionamento sobre o rito de tramitação
O deputado defendeu que, por se tratar de uma matéria financeira, ela deveria ter sido amplamente divulgada aos parlamentares com antecedência, conforme prevê o Regimento Interno da Casa para matérias dessa natureza. Segundo Rozenha, o tema foi incluído como extrapauta na sessão desta terça-feira (08/09), o que, segundo o deputado, não garantiu tempo suficiente para que todos os deputados analisassem o conteúdo antes da votação. “A matéria é financeira, sim. A matéria autoriza o Estado a repactuar dívidas, a abrir fluxo de caixa”, afirmou Rozenha.
O deputado argumentou que o projeto, por mexer diretamente na relação do Estado com fornecedores e credores, mereceria um trâmite com maior amplitude de discussão entre os parlamentares antes de ir a votação.
Diante disso, Rozenha solicitou que a votação fosse revista e uma nova sessão fosse marcada para tratar da matéria, de forma a garantir mais tempo de análise ao colegiado.
A adesão ao PAFT já vinha sendo debatida na Aleam antes da votação desta terça-feira. Em 26 de agosto, o secretário-executivo do tesouro estadual da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-AM), Luiz Otávio da Silva, esteve na Casa para apresentar a proposta aos deputados e responder a questionamentos sobre o tema. Segundo a SEFAZ, a conversão do PAF em PAFT está associada ao aprimoramento da gestão fiscal e à melhoria das condições financeiras do Estado, e a medida não representa, por si só, a contratação de novas dívidas, argumento que contrasta com a leitura apresentada por Rozenha em plenário, para quem a repactuação prevista no projeto PODE agravar a situação do Amazonas junto a fornecedores e credores.