O deputado estadual Comandante Dan (Republicanos) comemorou a chegada ao Senado Federal do Projeto de Lei nº 5.744/2023, que endurece as penas para crimes praticados contra agentes de segurança pública e autoridades do sistema de justiça. Para o parlamentar, a proposta representa um avanço importante no enfrentamento ao crime organizado e no fortalecimento da autoridade do Estado diante da escalada da violência promovida por facções criminosas em diversas regiões do país.
O projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados e agora em tramitação no Senado, agrava as penas dos crimes de homicídio e lesão corporal cometidos contra autoridades ou agentes de segurança pública, membros do Poder Judiciário, Ministério Público, defensoria pública, Advocacia Pública, oficiais de justiça e agentes de segurança privada, quando os crimes ocorrerem no exercício da função ou em razão dela.
Para Comandante Dan, a proposta fortalece a proteção institucional daqueles que atuam diretamente na defesa da sociedade e no combate à criminalidade organizada.
“O Brasil vive um momento delicado de avanço territorial e operacional das facções criminosas. Quando um criminoso ataca um policial, um agente de segurança ou um integrante do sistema de justiça, ele está atacando o próprio Estado brasileiro. Endurecer a legislação é uma resposta necessária para preservar vidas, fortalecer a autoridade pública e proteger a sociedade”, afirmou o deputado.
O parlamentar destacou que, no Amazonas, já atua na mesma linha legislativa. Comandante Dan é autor da Lei Ordinária nº 7.382, de 13 de fevereiro de 2025, que veda a nomeação para cargos em comissão no âmbito do Estado do Amazonas de pessoas condenadas por crimes contra agentes responsáveis pela aplicação da lei.
A legislação estadual proíbe a nomeação de condenados por crimes, tentados ou consumados, contra a vida, contra a liberdade ou de lesão corporal, quando praticados contra agentes de segurança pública. Para o deputado, a norma reforça o compromisso do poder público com a valorização das forças de segurança e impede que pessoas condenadas por ataques ao Estado ocupem funções estratégicas na administração pública.
“Não é razoável que alguém condenado por atacar policiais, agentes da lei ou servidores que defendem a sociedade venha a ocupar cargos de confiança dentro do próprio Estado. A administração pública precisa ter coerência institucional e compromisso com a legalidade”, declarou.
Segundo o deputado, medidas legislativas dessa natureza produzem efeitos diretos no fortalecimento institucional, na valorização profissional das forças de segurança e na construção de um ambiente de maior respeito à autoridade pública.
O parlamentar argumentou que o endurecimento penal e as restrições administrativas funcionam como instrumentos de desestímulo à violência contra agentes públicos, especialmente em um cenário de expansão das organizações criminosas.
Comandante Dan também defendeu que o enfrentamento ao crime organizado exige ações integradas entre UNIÃO, estados e municípios, além de investimentos em inteligência, investigação, perícia, controle territorial e fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Ao final, o parlamentar fez um apelo ao Governo do Amazonas para regulamentar leis estaduais voltadas à segurança pública já aprovadas pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
Segundo ele, diversas normas estruturantes ainda dependem de regulamentação para alcançar plena efetividade.
“Temos avançado muito na produção legislativa para fortalecer a segurança pública do Amazonas. Sou autor de uma dezena de leis voltadas à proteção da sociedade, valorização profissional, prevenção à violência e fortalecimento institucional. Mas é fundamental que o Poder Executivo regulamente essas leis para que elas saiam definitivamente do papel e gerem resultados concretos para a população amazonense”, concluiu.
Comandante Dan também é autor da Lei nº 7.266/2024, que institui diretrizes de proteção e assistência integral aos servidores das forças de segurança pública vítimas de violência. Ela garante o acesso prioritário a serviços médicos e psicológicos, além de proteção aos policiais que recebem ameaças.
Outra lei de autoria do parlamentar é a Lei nº 7.122/2024, que dispõe sobre a venda de uniformes de servidores da segurança pública.