A deputada estadual Joana Darc (UB) apresentou Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2026, que amplia os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Amazonas ao tornar obrigatória a implantação de sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) de baixa tecnologia em espaços públicos e de uso coletivo.
A proposta altera a Lei nº 6.458/2023, que consolida a legislação voltada à pessoa com TEA no estado, incluindo uma nova seção específica sobre acessibilidade comunicacional. O objetivo é garantir que pessoas com dificuldades na comunicação oral tenham meios eficazes para se expressar e interagir em ambientes públicos.
“O nosso objetivo é garantir uma inclusão real. A comunicação é um direito básico, mas muitas pessoas com TEA ainda enfrentam dificuldades no dia a dia por não conseguirem se expressar. Essa é uma realidade que chega até o nosso mandato por meio de relatos de mães e famílias atípicas que pedem ajuda. Por isso, este projeto nasce com o propósito de transformar essa situação”, destacou Joana Darc.
Sobre a CAA
A Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) é um conjunto de recursos e estratégias que auxiliam ou substituem a fala de pessoas com dificuldade de comunicação, como aquelas com TEA. Por meio de ferramentas simples, como pranchas com figuras e cartões, ou tecnologias digitais, a CAA possibilita que essas pessoas expressem necessidades, sentimentos e escolhas, promovendo mais autonomia, inclusão e participação social.
Segundo o texto da proposta, os sistemas de CAA deverão estar disponíveis em órgãos da administração pública, instituições de ensino, unidades de saúde, além de parques, praças e outros espaços de grande circulação. Entre os recursos previstos estão pranchas de comunicação, quadros, cartazes e painéis com símbolos, imagens, letras e palavras, facilitando a comunicação de forma simples e acessível.
Inclusão e tecnologia
Na justificativa, a parlamentar ressalta que a iniciativa fortalece um direito já previsto na legislação, que é o acesso à tecnologia assistiva, mas que ainda carece de aplicação prática. O projeto também beneficia outras pessoas com dificuldades de comunicação, como indivíduos com deficiência intelectual, paralisia cerebral, afasia, entre outras condições.
A medida busca promover inclusão social, ampliar a autonomia e garantir mais dignidade às pessoas com TEA, consolidando políticas públicas voltadas à acessibilidade no Amazonas.
O Poder Executivo será responsável por regulamentar a medida, estabelecendo padrões visuais, materiais, formas de instalação e manutenção dos sistemas.