O deputado estadual Comandante Dan (Republicanos) cobrou, na quarta-feira (07/04), durante pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a regulamentação de 29 leis de sua autoria voltadas à segurança pública, já aprovadas pelo Parlamento, mas que ainda aguardam implementação por parte do Governo do Estado.

Segundo o parlamentar, as normas tratam de medidas estruturantes para o fortalecimento da segurança no Amazonas, incluindo iniciativas relacionadas ao aprimoramento da atuação policial, políticas de prevenção à violência, integração entre forças de segurança, além de ações voltadas à proteção de comunidades vulneráveis e combate ao crime organizado.

Apesar de sancionadas, as leis ainda não produzem efeitos práticos por dependerem de regulamentação do Poder Executivo.

“São 29 leis aprovadas por esta Casa, construídas a partir da realidade da segurança pública do Amazonas, que seguem aguardando regulamentação. Sem isso, não chegam na ponta, não impactam a vida da população”, afirmou Comandante Dan.

Entre as propostas destacadas pelo deputado, estão leis que tratam do fortalecimento da atuação integrada das forças de segurança, da criação de mecanismos de prevenção à criminalidade, da valorização dos profissionais da área e da ampliação de instrumentos legais para enfrentamento da violência nos municípios do interior.

Comandante Dan ressaltou que muitas dessas iniciativas foram elaboradas com base em sua experiência na área e no diálogo direto com profissionais da segurança e com a população.

O parlamentar fez um apelo para que o Governo do Estado priorize a regulamentação das normas, garantindo sua efetiva aplicação.

“Não basta aprovar leis. É fundamental que o Executivo regulamente e execute essas políticas. A população amazonense precisa de respostas concretas na segurança pública”, reforçou.

O deputado também destacou a importância da integração entre os Poderes para que as políticas públicas avancem de forma eficiente, especialmente diante dos desafios crescentes relacionados à criminalidade no estado.

A cobrança reforça o compromisso do parlamentar com a pauta da segurança pública, considerada uma de suas principais frentes de atuação na Aleam.

Veja algumas das leis de autoria do deputado Comandante Dan que ainda dependem de regulamentação por parte do Executivo Estadual:

Lei nº 6.525/2023, que dispõe sobre a implementação de medidas em ambiente escolar para prevenir e combater a violência doméstica contra crianças e adolescentes.
Lei nº 6.653/2023, que estabelece penalidades administrativas para combater roubo, furto e receptação de cabos e fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.
Lei nº 6.821/2024, que institui o Plano de Segurança e Resposta a Ameaças nos estabelecimentos de ensino.
Lei nº 6.987/2024, que institui diretrizes para prevenção e combate a incêndios e catástrofes, criando os GCIPs – amplia capacidade de resposta a incêndios, desastres e emergências no interior, com efeito direto sobre proteção civil e segurança territorial.
Lei nº 6.997/2024, que combate a perturbação do sossego e do bem-estar público no Amazonas.
Lei nº 7.128/2024, que obriga *assinatura física de idosos acima de 80 anos* ou adoção de procedimento de segurança em contratos de crédito por telefone.
Lei nº 7.376/2025, institui diretrizes para planejamento e atuação integrada das Forças de Segurança Pública no Amazonas.
Lei nº 7.428/2025, que dispõe sobre Diretrizes de Segurança Hídrica.
Lei nº 7.563/2025, que estabelece sanção administrativa para combater roubo, furto e receptação de telefones, veículos e eletrodomésticos.
Lei nº 7.664/2025, que institui diretrizes para colocação de **telas de proteção no espaço aéreo das unidades prisionais – dificulta entrada de ilícitos e reforça controle prisional e segurança penitenciária.
Lei nº 7.810/2025, que proíbe revistas íntimas vexatórias em visitantes de estabelecimentos prisionais.
Lei nº 8.073/2026, que institui diretrizes de incentivo à participação popular na prevenção, repressão qualificada e investigação de crimes, por meio do fornecimento de informações às autoridades.