O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) subiu à tribuna na sessão plenária do Parlamento estadual, nesta quarta-feira (11/3), para fazer um apelo ao Poder Executivo Estadual: a urgência na regulamentação de leis fundamentais para a segurança pública aprovadas entre 2023 e 2026.
Embora sancionadas, diversas normas que visam o combate à violência escolar, o reforço ao Corpo de Bombeiros e a integração das forças policiais, todas de autoria do parlamentar, ainda aguardam decretos regulamentadores para que possam, de fato, ser aplicadas nas ruas e instituições do Amazonas. Sem esse passo administrativo, ferramentas jurídicas inovadoras permanecem sem plena eficácia operacional.
“O trabalho legislativo foi feito, ouvindo a sociedade e as forças de segurança, mas a lei no papel não protege o cidadão se não houver a baliza do Executivo para sua execução”, afirmou o Comandante Dan.
O parlamentar enfatizou que a segurança é uma prioridade que não PODE esperar por trâmites burocráticos lentos:
“Precisamos que o Governo do Estado estabeleça as diretrizes práticas para que nossos agentes saibam como Agir e para que os recursos cheguem onde são necessários. Fé em Deus e foco na missão, mas com a estrutura legal completa”, pontuou o deputado.
O levantamento legislativo do deputado revela um robusto conjunto de ações voltadas à proteção social e valorização institucional. Entre as normas que aguardam regulamentação, destacam-se a Lei nº 6.525/2023, que foca no combate à violência doméstica, e a Lei nº 6.821/2024, que institui o Plano de Segurança e Resposta a Ameaças em estabelecimentos de ensino.
No âmbito operacional, a Lei nº 6.987/2024 cria os Grupamentos Integrados de Combate a Incêndio e Proteção Civil (GCIPs), essenciais para a resposta a catástrofes no interior do estado.
Além da proteção direta, o deputado propôs leis de cunho administrativo e preventivo que dependem de definições do Estado, como a Lei nº 7.376/2025, que estabelece diretrizes para a atuação integrada das Forças de Segurança Pública, e a Lei nº 8.073/2026, conhecida como “Lei de Incentivo à Participação Popular”, que prevê recompensas por informações que auxiliem investigações criminais.
Outro ponto crítico é a Lei nº 7.122/2024, que visa controlar a venda de uniformes de servidores da segurança para evitar que criminosos se passem por agentes da lei.
A vantagem estratégica da regulamentação imediata reside na padronização dos procedimentos e na garantia de segurança jurídica para os profissionais da ponta. Ao detalhar como cada lei deve ser cumprida, o Executivo permite a criação de protocolos de pronta resposta e facilita a captação de recursos e parcerias, como no caso da Lei nº 7.705/2025, que trata da REDE Educativa para eventos de grande porte.
A medida também fortalece o combate ao crime organizado, dando clareza sobre as penalidades e processos de fiscalização ambiental e urbana.
Comandante Dan reforça que a integração entre o Legislativo e o Executivo é o único caminho para reduzir os índices de criminalidade:
“A aprovação foi uma vitória da Assembleia, mas o benefício real só chegará à família amazonense quando cada uma dessas leis estiver funcionando a pleno vapor”, concluiu.
O deputado segue acompanhando o cronograma do Estado, cobrando celeridade para que o Amazonas se torne referência em legislação de segurança pública aplicada.