O deputado estadual Comandante Dan (Podemos), presidente da Comissão de Segurança Pública, acesso à justiça e Defesa Social da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), tem se posicionado como um defensor da PEC da Segurança Pública, mas com ressalvas.
Para o parlamentar, que é policial militar da reserva e comandou a polícia Militar do Amazonas (2008-2011), a PEC é um passo necessário para garantir o financiamento permanente do setor e a integração de dados. No entanto, Dan enfatiza que a segurança não deve ser apenas repressiva:
“Defendo o conceito de Defesa Social. A PEC necessita vir acompanhada de investimentos em iluminação pública, emprego e renda para ocupar o tecido social onde o crime se estabelece. Além disso, precisamos reforçar a responsabilidade dos municípios, os incentivando e dando condições a eles a estruturar os conselhos municipais de segurança , os planos municipais, as guardas municipais preparadas e dentro da lei, não apenas agentes de portaria armados, mas profissionais concursados e treinados”, afirmou o parlamentar.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública avançou decisivamente no Congresso Nacional na última semana, gerando debates intensos sobre o equilíbrio entre a coordenação federal e a autonomia dos estados. A proposta visa consolidar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no texto constitucional, buscando integrar o combate ao crime organizado em todo o país. Pela sua posição estratégica e fronteiriça, o Amazonas é um dos estados que mais sentirá os efeitos da nova legislação.
A PEC amplia o papel da polícia Federal e da polícia Rodoviária Federal (que agora também atuará em hidrovias), facilitando o enfrentamento ao tráfico de drogas nos rios da Amazônia.
A proibição do contingenciamento de verbas para a segurança garante ao estado um repasse contínuo de recursos federais, essencial para a manutenção do aparato policial em áreas remotas.
Após a aprovação na Câmara Federal na última quarta-feira (04/03), a PEC não segue para sanção presidencial imediata, pois trata-se de uma mudança à Constituição. O caminho é:
- Senado Federal: A proposta será enviada à Comissão de Constituição e justiça (CCJ) do Senado;
- Votação em dois turnos: Se aprovada na CCJ, precisará do voto favorável de, no mínimo, 49 senadores em dois turnos de votação no plenário;
- Promulgação: Se o Senado aprovar o texto sem alterações substanciais, a Mesa do Congresso Nacional promulga a emenda. Caso o texto seja alterado, ele retorna para a Câmara.
Mesmo sendo uma pauta federal, o deputado Comandante Dan atua regionalmente para preparar o Amazonas para as mudanças:
“Temos realizado audiências públicas, para ouvir os diferentes segmentos das forças de segurança pública sobre a PEC. Vamos propor leis estaduais que alinhem as polícias do Amazonas às novas diretrizes nacionais de compartilhamento de dados. Precisamos ainda garantir que os novos repasses federais carimbados pela PEC sejam aplicados corretamente na valorização salarial e em equipamentos. E vamos organizar fóruns com os legislativos e executivos municipais amazonenses para orientar a transição das Guardas Municipais para o modelo previsto na PEC, bem como nos demais itens da lei. Esse momento será em maio próximo, no quarto Seminário de Segurança Inovadora”, finalizou Comandante Dan.