O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 2.628/2022, que estabelece um NOVO marco regulatório para a proteção integral de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A legislação, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-ES), representa um avanço significativo na regulamentação do uso da internet por menores de idade no Brasil e segue agora para sanção do presidente Lula.
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) consolidou-se como protagonista na proteção dos direitos de crianças e adolescentes, tendo aprovado, nos últimos dois anos, mais de 30 leis específicas voltadas a esse público. O conjunto de medidas legislativas abrange desde a prevenção ao abuso sexual até ações de proteção no ambiente digital.
Entre as principais conquistas, destaca-se a criação da Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente, aprovada em dezembro de 2024, por meio da Resolução Legislativa nº 1.065, de autoria da deputada Débora Menezes (PL).
“A criação da Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente atende à necessidade de uma atuação parlamentar especializada na defesa dos direitos infantojuvenis, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e protagonistas do futuro social”, destacou a deputada.
Aguardando sanção do Governo do Estado, o Projeto de Lei nº 527/2025, de autoria do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB), estabelece diretrizes para a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais no Amazonas. A proposta, subscrita pela totalidade dos parlamentares presentes, foi aprovada por unanimidade no plenário Ruy Araújo.
A nova legislação cria parâmetros para a participação de crianças e adolescentes em atividades como influenciadores digitais ou criadores de conteúdo com fins comerciais ou promocionais. O objetivo é assegurar o direito à educação, à convivência familiar, ao desenvolvimento saudável e à proteção contra exploração econômica.
“Nos tornamos a primeira Assembleia do Brasil a aprovar uma legislação dessa natureza. A partir dela, vamos cobrar mais agilidade das plataformas digitais na adoção de medidas para preservar as nossas crianças. Hoje, a internet é uma ‘terra sem lei’, onde qualquer criança PODE ter acesso a conteúdos que prejudicam a saúde mental e induzem a caminhos errados. A Assembleia Legislativa do Amazonas é pioneira e, com essa legislação, teremos condições de cobrar um comportamento adequado nos canais virtuais”, afirmou Cidade.
Outras iniciativas já sancionadas reforçam esse compromisso. A Lei nº 7.585/2025, originada do PL nº 400/2024, do deputado João Luiz (Republicanos), instituiu a Semana Estadual de Prevenção ao Abandono Digital praticado contra crianças e adolescentes.
Do mesmo autor, a Lei nº 7.378/2025 criou a campanha permanente “Ei, Te Orienta! Aliciar, molestar e violentar crianças não é cultura, é crime!”.
Já a Lei nº 7.560/2025, proposta no PL nº 118/2025 pelo deputado Dr. George Lins (UB), estabeleceu a Semana Sem Telas, voltada à conscientização sobre a exposição excessiva de menores a equipamentos eletrônicos.
Complementando essas medidas, o deputado Rozenha (PMB) apresentou o PL nº 432/2024, transformado na Lei nº 7.420/2025, que instituiu a Política Estadual de Proteção a Crianças contra Brincadeiras Nocivas e Desafios Perigosos nos Ambientes Virtuais.
“Esta lei visa preencher uma lacuna crítica na legislação estadual, estabelecendo as bases e diretrizes para a regulamentação pelo Poder Executivo, de modo a prevenir, identificar e combater essas práticas prejudiciais”, explicou Rozenha.