Anualmente, entre os dias 21 e 28 de agosto, é realizada a Semana Nacional da pessoa com deficiência Intelectual e Múltipla, instituída pela Lei nº 13.585/2017. A data tem como objetivo promover a conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência, além de estimular o debate acerca de suas necessidades específicas.
Em sintonia com esse propósito, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) apresenta iniciativas legislativas voltadas ao amparo das Pessoas com Deficiência (PcDs), buscando garantir direitos ainda não plenamente respeitados, incentivar a inclusão social e combater o preconceito e a discriminação.
O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UNIÃO Brasil), destacou que a Semana Nacional reforça a importância da promoção de políticas públicas que assegurem inclusão, respeito e oportunidades.
“É um momento de conscientização e reafirmação do nosso compromisso com um segmento da sociedade que ainda carece de maior visibilidade e atenção”, declarou o parlamentar.
Síndrome de Down
As pessoas com Síndrome de Down estão contempladas pela Semana. Em alusão ao Dia Mundial da Síndrome de Down, celebrado em 21 de março, a Aleam aprovou a Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Down, por meio da Lei nº 4.846/2019, de autoria da deputada Dra. Mayara (Republicanos).
Outras legislações sobre o tema incluem a Lei nº 5.012/2019, da deputada Joana Darc (UB), que proíbe a cobrança de valores adicionais ou sobretaxas na matrícula e mensalidade de estudantes com Síndrome de Down ou outras síndromes; e a Lei nº 4.333/2016, do deputado Abdala Fraxe (Avante), que fixa cota em concursos públicos do Estado do Amazonas para pessoas com Síndrome de Down.
Já a Lei nº 6.307/2023, de autoria conjunta dos deputados Felipe Souza, Alessandra Campelo e Joana Darc, alterou a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas para prever o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como indicativo de deficiência não visível externamente.
Projetos de Lei
Na sessão da última quarta-feira (20/8), foram aprovados o PL nº 664/2024, de autoria da deputada Débora Menezes (PL), que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Amazonas, instituindo o Plano Estadual “Além dos Olhos”; e o PL nº 760/2024, de autoria do deputado Cabo Maciel (PL), que consolida a legislação voltada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), concedendo validade indeterminada a laudos médicos ordinários.
O que é deficiência intelectual e múltipla?
A deficiência intelectual (DI) caracteriza-se por atraso cognitivo, refletido em dificuldades de aprendizado e de interação social. Já a deficiência múltipla ocorre quando há a combinação de duas ou mais deficiências.
Essas condições afetam entre 2% e 3% das crianças, podendo ter origem genética ou ambiental.