A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), presidida pelo deputado estadual Comandante Dan (Podemos), ganha novas atribuições. A Resolução Legislativa n° 1.063, de 5 de novembro de 2024, publicada na sexta-feira (8/11), no Diário Oficial do Legislativo estadual, passa a ter o título de Comissão de Segurança Pública, acesso à Justiça e Defesa Social (CSPJD).
“A revisão proposta pela Mesa Diretora da Casa Legislativa atualiza o conceito de segurança pública e incorpora pilares importantes à construção daquilo que chamamos de ordem pública. Não há segurança sem acesso dos cidadãos à justiça e sem defesa social. Tudo está de acordo com o que preconiza a Lei do Sistema Único da Segurança Pública, a 13.675 de 2018”, afirmou o Comandante Dan.
A partir da publicação da Resolução Legislativa, a Comissão passa a avaliar as condições de encarceramento, proposição de alternativas ao encarceramento, como penas alternativas e monitoramento eletrônico, além de políticas de ressocialização dos detentos.
Outra nova atribuição da nova CSPJD é o apoio a investimentos em políticas públicas para a juventude, como a criação de espaços de lazer, cultura e esporte, além de programas de capacitação profissional e acesso à educação, com iniciativas importantes para afastar os jovens da criminalidade. Na esfera da garantia do acesso à justiça, a Comissão passa a ter uma relação mais estreita com a Defensoria Pública, para programas de mediação, conciliação e redução da burocracia do sistema judiciário.
“As novas atribuições aprofundam nossa presença no interior e ampliam o horizonte de nossas ações. São desafios que haveremos de enfrentar, para prevalecer o interesse público e as demandas legítimas da população”, finalizou o parlamentar.