A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), presidida pelo deputado estadual Mário César Filho (UB), realizou nesta sexta-feira (20/09), fiscalização no porto e na rodoviária de Manaus. A ação, em parceria com a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Amazonas (Arsepam) e o Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM), teve como objetivo assegurar a gratuidade nas passagens intermunicipais para Pessoas com Deficiência (PcDs) e autistas, conforme previsto na legislação.
O deputado determinou à equipe de fiscalização da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) que, durante a inspeção, realizasse um levantamento das empresas sobre o cumprimento das normas que garantem os direitos dos consumidores PcDs e autistas.
“É fundamental que os direitos das pessoas com deficiência e autistas sejam respeitados. Esta fiscalização é um passo importante para garantir que essas normas sejam cumpridas, permitindo que as famílias viajem com dignidade”, afirmou Mário César Filho.
Durante a ação, foram encontradas irregularidades no transporte terrestre, e a empresa foi autuada pelo Procon por não cumprimento da lei, que garante a meia passagem às PcDs.
Mário César Filho informou que não apenas as PcDs, mas os acompanhantes têm direito à meia passagem, por meio do programa do Governo do Amazonas executado pela Sejusc, o “Passe Legal”, conhecido como carteirinha intermunicipal, que garante um desconto de 50% na passagem para o acompanhante da PcD.
“Para que o acompanhante tenha esse direito garantido, ele deve estar devidamente registrado no ‘Passe Legal’ como acompanhante e acompanhar a pessoa com deficiência, desde que seja maior de idade ou emancipado”, explicou.
O parlamentar destacou que seu compromisso com a pauta de PcDs e autistas é constante e reflete em sua atuação na Aleam.
“Sempre trabalhei pela inclusão e pelos direitos das pessoas com deficiência e autistas. É nosso dever assegurar que essas pessoas tenham acesso pleno aos serviços e direitos garantidos por lei”, acrescentou.
A fiscalização também incluiu orientações aos prestadores de serviços sobre a legislação vigente, promovendo a conscientização sobre a importância da inclusão e do respeito aos direitos dos usuários.
O deputado reafirmou o compromisso em continuar lutando pela defesa dos consumidores e pelo avanço das pautas sociais.
“Seguiremos firmes na nossa missão de garantir um Amazonas mais justo e inclusivo para todos”, concluiu.