A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta segunda-feira (22/6), o Projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. A votação foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado Adjuto Afonso (UB), no Plenário Ruy Araújo.

A Mensagem Governamental nº 37/2026 encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas o Projeto de Lei nº 344/2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 2027.

O projeto estabelece as metas e prioridades da administração pública Estadual, as projeções de receitas e despesas, os critérios para a distribuição setorial e regional dos recursos, as diretrizes relativas à política de pessoal, as orientações para elaboração, execução e alteração da lei orçamentária Anual (LOA), além de disposições sobre alterações na legislação tributária e a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento.

O presidente da Aleam, deputado Adjuto Afonso, destacou a importância da aprovação da LDO para a elaboração da lei orçamentária Anual, que deverá ser votada até dezembro.

“A LDO é a lei de diretrizes orçamentárias que orienta a elaboração da LOA (lei orçamentária Anual). Ao aprovarmos a LDO, estamos definindo o direcionamento do orçamento de 2027. A LOA geralmente chega à Casa entre outubro e novembro, e temos até dezembro para aprová-la. Hoje aprovamos a LDO, que já tramitava há mais de 25 dias”, afirmou.

O parlamentar ressaltou ainda que a LDO define os percentuais destinados aos Poderes e órgãos autônomos, como o Judiciário, o Ministério Público e a defensoria pública do Estado.

“Essa lei estabelece o direcionamento de como será distribuído o orçamento entre o Executivo e os demais Poderes. Agora, aguardamos a votação da lei orçamentária em dezembro. É importante que o Estado continue melhorando seu desempenho na arrecadação para que o próximo governador tenha recursos suficientes para atender às demandas e implementar políticas públicas em benefício da população. Esse direcionamento facilita a análise da LOA quando ela chegar à Assembleia”, explicou.

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), deputado Carlinhos Bessa (UB), destacou o trabalho técnico realizado durante a tramitação da proposta.

“A Comissão analisou o projeto com responsabilidade e atenção aos aspectos legais e orçamentários, garantindo segurança jurídica e equilíbrio para a construção do orçamento do próximo ano”, afirmou.

Votação de projetos

Na tarde desta segunda-feira, os deputados também aprovaram 35 matérias, sendo 30 Projetos de Lei (PLs) e cinco Projetos de Resolução Legislativa (PRLs).

Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 568/2023, de autoria do deputado Rozenha (PSD), que dispõe sobre a validade do laudo médico que atesta a síndrome da fibromialgia.

“Cabe esclarecer que a síndrome supracitada, reconhecida pela Organização Mundial da saúde (OMS) como altamente prevalente e incapacitante, afeta o centro da dor do sistema nervoso, tornando os estímulos dolorosos mais intensos, além de contribuir para quadros de depressão e ansiedade, comprometendo também o aspecto psicológico dos pacientes”, justifica o parlamentar.

Teste de urina

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 1.123/2023, de autoria da deputada Joana Darc (UB), que torna obrigatória a realização do “Teste da Urina” em recém-nascidos na REDE pública de saúde.

“O presente projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do Teste da Urina em recém-nascidos na REDE pública de saúde do Estado do Amazonas, especialmente nos casos em que o exame não tenha sido realizado durante o acompanhamento pré-natal, com a finalidade de possibilitar o diagnóstico precoce e a prevenção da leucinose”, destacou a parlamentar.

Promulgação

Ao final da sessão, foram promulgadas seis Resoluções Legislativas.

Entre elas está a Resolução Legislativa nº 1.160, de 22 de junho de 2026, que concede a Medalha do Mérito Político Ministro José Bernardo Cabral ao ministro André Luís de Almeida Mendonça.

Também foi promulgada a Resolução Legislativa nº 1.161, de 22 de junho de 2026, que concede a Medalha Ruy Araújo ao senhor Altigran Soares da Silva.