No dia 15 de junho é celebrado o Dia Mundial de Conscientização da violência contra a Pessoa Idosa. A data, estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2006, busca chamar a atenção para um problema social crescente: os diversos tipos de violência que afetam os idosos, sejam eles físicos, psicológicos, emocionais ou financeiros.
Em sintonia com as políticas públicas voltadas ao tema, a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) consolida uma série de matérias legislativas e iniciativas destinadas à proteção dessa parcela da população.
Entre os destaques está a Lei nº 6.175/2023, originada do Projeto de Lei nº 311/2021, de autoria do presidente da Aleam, deputado Adjuto Afonso (UB), que estabelece diretrizes para a formação e capacitação em empreendedorismo de mulheres idosas ativas no interior do Amazonas.
“A Lei objetiva mitigar severas desigualdades de oportunidades de trabalho, emprego e renda para mulheres idosas que vivem no interior amazonense. Além disso, tem potencial para promover o aumento da produção econômica em municípios mais desassistidos, ao ampliar a capacitação técnica desse grupo de mulheres ativas, fato de grande relevância diante da comprovada alta taxa de crescimento da população idosa brasileira e das desvantagens históricas do interior em relação à capital”, justificou o parlamentar.
Defesa pessoal
Também se destaca a Lei nº 8.077/2026, proveniente do Projeto de Lei nº 122/2025, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), que altera a Lei nº 6.586/2023, responsável por instituir ações de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa no Estado do Amazonas.
“A proposta surge diante da crescente vulnerabilidade da população idosa, que frequentemente se torna alvo de violência, golpes e abusos, além dos desafios relacionados à sua integridade física e emocional”, afirmou.
A nova legislação altera o artigo 4º da Lei nº 6.586/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Criar o Programa Estadual de Defesa Pessoal para Idosos, com o objetivo de promover a segurança, a autonomia e o bem-estar das pessoas com 60 anos ou mais no Estado do Amazonas, por meio de atividades voltadas à autodefesa adaptada, prevenção à violência e fortalecimento físico e mental”.
violência contra mulheres idosas
Já a Lei nº 7.760/2025, oriunda do Projeto de Lei nº 652/2024, de autoria da deputada Alessandra Campelo (PSD), institui diretrizes de enfrentamento à violência contra mulheres idosas nas unidades de saúde da REDE pública estadual, em conformidade com os dispositivos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).
“No Brasil, a violência doméstica contra pessoas idosas, especialmente mulheres, é um problema significativo e crescente. Dados revelam que, nos primeiros três meses de 2024, a Ouvidoria Nacional de direitos humanos recebeu 42.995 denúncias de violações contra idosos, um aumento em relação aos anos anteriores. Entre esses casos, mais de 67% das denúncias envolveram mulheres, refletindo como a desigualdade de gênero se agrava com o envelhecimento”, afirmou a parlamentar.
Junho Violeta
Também é de autoria da deputada Alessandra Campelo a Lei nº 5.358/2020, proveniente do Projeto de Lei nº 430/2020, que insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas o Junho Violeta, mês de conscientização e prevenção da violência contra a pessoa idosa.
A matéria oficializa a campanha no calendário estadual, fortalecendo ações educativas e de conscientização sobre os direitos da população idosa.
“A violência contra a pessoa idosa PODE ocorrer de várias formas. Os tipos mais comuns incluem violência física, psicológica ou emocional, financeira, sexual e negligência. Os maus-tratos contra pessoas idosas representam grave violação dos direitos humanos e, no Brasil, também configuram conduta criminosa prevista no Estatuto da Pessoa Idosa”, destacou a deputada.
denúncia pelo WhatsApp
Para ampliar a proteção dos idosos por meio da tecnologia, a Aleam aprovou ainda a Lei nº 6.291/2023, originada do Projeto de Lei nº 303/2021, de autoria do deputado Felipe Souza (PRD), que institui o serviço de denúncia de violência contra pessoas idosas por meio do WhatsApp.
“A proposta estabelece que o serviço de denúncias via WhatsApp fortalecerá a proteção da população idosa por meio de ações fiscalizadoras e punitivas promovidas pelos órgãos estaduais, a partir de denúncias realizadas pela própria vítima ou por qualquer cidadão que identifique indícios ou testemunhe situações de violência”, destacou o parlamentar.
omissão
Entre as atribuições da Comissão de Defesa da Pessoa Idosa da Aleam, presidida pela deputada Alessandra Campelo, estão a elaboração de políticas públicas, programas, projetos, atividades e proposições legislativas voltadas aos direitos e às condições de vida de mulheres, famílias, crianças, adolescentes, jovens e idosos.
Também compete à comissão estimular e apoiar estudos, debates, propostas e eventos voltados à defesa desses segmentos sociais, bem como combater violações de direitos e fiscalizar o cumprimento da legislação relacionada à sua área de atuação, recebendo e apurando representações contra atos abusivos ou lesivos.