O turismo do Amazonas celebra um marco regulatório fundamental. Na última quarta-feira (10/12) foi aprovada a Nova Lei Estadual de turismo, de autoria do deputado Felipe Souza (PRD), presidente da Comissão de turismo da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A nova legislação, construída de forma coletiva, é a grande substituta da lei anterior, que estava em vigor há mais de cinco décadas.
O deputado Felipe Souza divulgou o balanço da audiência pública que debateu a minuta da proposta, destacando a participação recorde de órgãos, entidades e profissionais do setor.
“A presença e a contribuição técnica de cada um foi fundamental para o aprimoramento do texto. Esta lei foi construída coletivamente, ouvindo quem vive o turismo na prática e quem conhece os desafios do setor. Por isso, o que estamos propondo aqui não é apenas uma atualização legal: é uma transformação estrutural na forma como o turismo é planejado, executado e financiado no Amazonas”, enfatizou o parlamentar.
Avanços cruciais e estruturais
A urgência para a atualização da lei se dava pela sua defasagem histórica a anterior é anterior à Constituição Federal de 1988 e por não contemplar temas como ecoturismo, governança participativa e o turismo como vetor estratégico de desenvolvimento.
A Nova Lei traz avanços cruciais para modernizar, financiar e estruturar o setor no estado:
- fundo estadual de turismo (FET): Financiamento Contínuo
O principal pilar de sustentação da nova política é a criação do fundo estadual de turismo (FET), um fundo exclusivo para garantir investimentos contínuos no setor. Seus recursos serão provenientes de taxas de turismo, bilheteria de equipamentos culturais e convênios.
- Sustentabilidade e Valorização Comunitária
A lei coloca o turismo responsável e sustentável no centro da atividade, especialmente em Unidades de Conservação e estruturas flutuantes. Há um reconhecimento explícito do papel das comunidades tradicionais (indígenas, ribeirinhas e quilombolas). A regulamentação do turismo nessas áreas visa a proteção ambiental e inclui medidas rigorosas de combate à exploração sexual e ao trabalho infantil.
- Governança e Planejamento Participativo
Para garantir a gestão compartilhada e eficaz, a proposta prevê a criação do Fórum Estadual de turismo e o fortalecimento estratégico das regiões turísticas do Amazonas.