A iniciativa do Tribunal de justiça do Amazonas (TJAM) de reunir órgãos do sistema de justiça e da Segurança Pública para discutir a construção de presídios no interior e a transferência de presos foi elogiada pelo deputado estadual Comandante Dan (Republicanos), que há meses denuncia a permanência irregular de custodiados em delegacias do interior do estado.
Comandante Dan, que preside a Comissão de Segurança Pública, acesso à justiça e Defesa Social do Legislativo, destacou que a pauta tratada pelo Tribunal reflete exatamente os problemas que ele tem levado à tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e a órgãos de controle.
“Parabenizo o Tribunal de justiça por enfrentar esse problema de forma institucional. O que está sendo discutido nessa reunião é exatamente o que venho denunciando há meses: presos sendo mantidos em delegacias sem qualquer estrutura, colocando em risco a população, os policiais e os próprios custodiados”, afirmou o parlamentar.
A reunião, realizada na quarta-feira (8/4), na sede do TJAM, foi coordenada pelo juiz-auxiliar da Presidência e coordenador do Comitê Interinstitucional do Sistema Carcerário, Rafael Cró, e contou com representantes da polícia Civil, Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), defensoria pública e demais órgãos envolvidos.
Durante o encontro, foram discutidas medidas para reduzir o tempo de permanência de presos provisórios em delegacias, prática considerada irregular, além da necessidade de acelerar a construção de unidades prisionais regionalizadas e estruturar um plano de transferência de custodiados do interior para estabelecimentos adequados.
*Delegacias superlotadas e risco generalizado*
O deputado relata que, durante visitas a municípios do interior, encontrou um cenário crítico: delegacias funcionando como presídios improvisados, sem condições mínimas de segurança, higiene ou separação adequada de presos.
Segundo ele, há casos de celas superlotadas, ausência de agentes suficientes e estruturas físicas precárias, o que amplia o risco de fugas, rebeliões e violência.
“Nós encontramos delegacias completamente superlotadas, sem estrutura, sem segurança, sem condições humanas. Isso é ilegal e extremamente perigoso. Não é só um problema do sistema prisional, é um problema de segurança pública como um todo”, disse.
Com base nesse diagnóstico, Comandante Dan é autor de um projeto de lei que proíbe a permanência de presos em delegacias no interior do Amazonas, justamente para forçar o Estado a estruturar o sistema prisional de forma adequada.
A medida está alinhada à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei nº 14.735/2023), que estabelece, em seu artigo 40, que as unidades policiais não devem ser utilizadas como locais de custódia permanente de presos, limitando sua função à atividade investigativa.
Além da atuação legislativa, o deputado também levou o tema ao Ministério Público do Amazonas (MPAM), solicitando providências diante das irregularidades constatadas.
“Não é apenas uma questão administrativa. Existe uma legislação federal clara que proíbe essa prática. Estamos falando de descumprimento da lei e de uma situação que compromete todo o sistema de segurança”, reforçou.
Pressão por soluções concretas
Na reunião do TJAM, foi definida a necessidade de o Governo do Estado apresentar, até o próximo encontro do Comitê, previsto para maio, um cronograma físico-financeiro para a construção de presídios regionalizados no interior, podendo inclusive resultar na formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Também foi discutida a criação de um plano estruturado de remoção de presos, com prazo estimado de até 30 dias, além da definição clara do órgão responsável pela execução e custeio das transferências.
Outro ponto abordado foi o fortalecimento dos Escritórios Sociais, especialmente em Manaus, com foco na assistência aos custodiados e na reintegração social.
Para Comandante Dan, a articulação entre Judiciário, Executivo e órgãos de controle é essencial, mas precisa resultar em ações concretas.
“Não basta reconhecer o problema. É preciso Agir. A construção de presídios no interior e a retirada imediata desses presos das delegacias são medidas urgentes. Estamos falando de segurança pública, de dignidade humana e de respeito à lei”, concluiu.
A discussão marca mais um passo na tentativa de enfrentar um dos principais gargalos do sistema de segurança no Amazonas: a falta de estrutura prisional no interior, que há anos pressiona delegacias e compromete a atuação das forças policiais.