O vereador Zé Ricardo (PT) comunicou, durante pronunciamento na sessão desta segunda-feira (16 de junho), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), que o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) acatou duas representações de sua autoria, protocoladas nos dias 9 e 10 de junho, e determinou medida cautelar obrigando a devolução imediata do Projeto de Lei nº 281/2025 — que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 — à Prefeitura de Manaus.
Além da devolução, a decisão estabelece que o Executivo realize audiência pública para ouvir a população sobre as prioridades na aplicação dos recursos públicos. Segundo o parlamentar, o projeto foi aprovado pela Casa Legislativa com graves irregularidades, contrariando dispositivos legais.
“O projeto aprovado apresenta irregularidades graves porque não está respeitando a Lei 10.257/2001, que determina a realização de audiência pública com a população para decidir onde devem ser investidos os recursos públicos. Isso é uma violação à transparência e à participação popular”, denunciou Zé Ricardo.
As representações apresentadas ao TCE-AM pedem que a Câmara devolva o projeto ao Executivo e que este promova o diálogo com a sociedade, conforme determina a legislação vigente e os princípios constitucionais da boa gestão pública.
“A população merece respeito, ser ouvida e ter um orçamento construído com responsabilidade e participação popular”, afirmou.
O vereador reforçou seu compromisso com a fiscalização das ações do Executivo, cobrando que os instrumentos de planejamento orçamentário sejam elaborados com responsabilidade e participação democrática.
“A luta é para garantir que os recursos cheguem a quem mais precisa, e isso só é possível com um orçamento participativo e transparente”, concluiu.
Texto: Jane Coelho (assessoria de imprensa do parlamentar)