O vereador Sargento Salazar (PL) apresentou o Projeto de Lei nº 464/2025, que altera a Lei nº 2.492/2019 e institui, de forma prática e acessível, o programa Meu Lote Legal no município de Manaus. A proposta tem como objetivo central desburocratizar o acesso à regularização fundiária para famílias de baixa e média renda que residem há anos em imóveis ainda não formalizados.
A iniciativa busca modernizar a legislação existente, facilitando o processo de regularização por meio de ações como: mutirões nos bairros com maior índice de informalidade, convênios com cartórios e universidades, e a criação de uma plataforma digital para solicitação e acompanhamento dos processos. Além disso, o projeto prevê a publicação da relação de beneficiários e dos mapas de regularização no portal oficial da prefeitura, garantindo transparência e o direito à contestação.
“Não é justo que uma mãe de família que construiu sua casa com esforço continue vivendo na insegurança por falta de um papel. O ‘Meu Lote Legal’ nasce do nosso compromisso com a dignidade, com o direito à moradia e com a função social da propriedade”, destaca o vereador.
Entre os principais avanços trazidos pelo PL estão:
• Isenção de taxas e do ITBI na primeira regularização;
• Validade jurídica do título emitido, com força de escritura pública;
• Impedimento da venda do imóvel por cinco anos, garantindo o uso para moradia;
• Relatórios anuais da prefeitura sobre os avanços do programa, disponibilizados no Portal da Transparência.
A proposta já tramita na CMM e, segundo o vereador, foi construída ouvindo lideranças comunitárias e baseada na realidade das comunidades periféricas de Manaus.
“Quem vive a realidade dos bairros sabe o quanto é urgente dar um passo concreto para tirar as famílias da informalidade. O título de terra é a chave que abre portas para crédito, segurança jurídica e melhoria de vida”, reforça Salazar.
O Meu Lote Legal representa um avanço na luta pela justiça fundiária em Manaus, beneficiando milhares de manauaras que há décadas aguardam a legalização de seus imóveis.
Texto: Sabrina Tenório (assessoria de imprensa do parlamentar)