Visando a unificação dos prazos administrativos e judiciais, o deputado Cristiano D’Angelo (MDB) propôs, no Projeto de Lei (PL) nº 256/2024, a alteração da Lei Estadual nº 2.794, de 06 de maio de 2003, que regula o processo administrativo na administração pública estadual.
O projeto propõe a contagem com base nos dias úteis, trazendo clareza e alinhamento com a legislação processual vigente no Brasil, promovendo a igualdade entre os prazos judiciais e administrativos, segundo o Código de Processo Civil, que considera apenas os dias úteis para a contagem de prazos.
De acordo com Cristiano D’Angelo, a aprovação do PL dará aos cidadãos amazonenses mais segurança jurídica administrativa, uma vez que os prazos administrativos serão contados da mesma forma que os prazos judiciais, o que evitará conflitos e desarmonias na aplicação dos prazos, assegurando a consistência e previsibilidade nas interações com a administração pública, afirmou o parlamentar.
A Lei Ordinária nº 2.794, de 6 de maio de 2003, do Estado do Amazonas, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual. A legislação estabelece diretrizes e normas que devem ser seguidas nos processos administrativos, assegurando legalidade, eficiência e transparência nas ações da administração pública.
A Lei Estadual tem como principal objetivo assegurar um processo administrativo justo, transparente e eficiente, garantindo que os cidadãos tenham seus direitos protegidos e que a administração pública aja dentro dos limites da legalidade e moralidade.
“A propositura representou um marco importante para o Estado, na regulamentação dos processos administrativos no Amazonas, estabelecendo normas que promovem a transparência, eficiência e justiça, fundamentais para uma administração pública moderna e responsável”, ressaltou Cristiano D’Angelo.
O deputado Cristiano afirma que o PL reforça e corrobora com a legislação processual vigente no Brasil. Segundo ele, ao alinhar verticalmente a contagem dos prazos como dias úteis tanto na esfera judicial quanto administrativa, o projeto promove coerência e eficiência no tratamento dos prazos processuais.
O projeto está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), aguardando emissão de parecer .
“A aprovação deste Projeto de Lei, ao harmonizar a contagem dos prazos administrativos com os judiciais, contribuirá para uma administração pública mais eficiente, transparente e justa, beneficiando diretamente os cidadãos amazonenses”, enfatizou o parlamentar.