O deputado Comandante Dan (Podemos), que preside a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), declarou nesta terça-feira (9/12) que a estrutura prisional, bem como as delegacias estaduais, precisam passar por um choque de ordem. Ele repercutiu dados do Geopresidios, o Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais, que mostra superlotação em unidades prisionais e em delegacias em todo o território amazonense.
“Temos delegacias operando com prisão de custodiados, o que é ilegal, em razão da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023) que estabelece normas gerais para unificar o funcionamento das PCs em todo o Brasil. O Art. 40 proíbe a custódia de presos e adolescentes em prédios policiais, com o objetivo de separar as funções de polícia investigativa das de custódia carcerária. Aqui, há delegacias, como a de Coari, com lotação de 144,8%, a maioria de prisão preventiva. Em Tefé, a lotação é de 181,6%. Ilegalidade dupla. Mas a transferência para as unidades prisionais reforçará ainda mais a superlotação dos presídios”, disse.
Os dados do Geopresidios apontam como delegacias com superlotação crítica a 78ª delegacia de Codajás, com 188% de ocupação, e a 80ª delegacia de Beruri, com 275% de superlotação. A unidade com maior lotação, segundo o Cadastro, é a Unidade Prisional do Puraquequara (UPP), em Manaus, com 1.040 presos, 167% acima da capacidade. Os Centros de Detenção Provisória de Manaus I e II também aparecerem com 165,9% e 154,9% de superlotação, respectivamente.
O deputado Comandante Dan é o autor do Projeto de Lei (PL) nº 329/2025, que torna obrigatório o encaminhamento de presos custodiados às Unidades Prisionais do Estado do Amazonas, visando acabar com a permanência de detentos em delegacias.
A permanência de presos em delegacias é vista pelo deputado como um desvio de função das polícias civis e um problema grave que compromete a segurança pública e a dignidade dos custodiados.
Além do PL nº 329/2025, o deputado também é autor do PL nº 287/2024, que proíbe especificamente a detenção de presos em delegacias para impedir o aliciamento por organizações criminosas, já aprovado no Legislativo Estadual e aguardando a sanção governamental.