Presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado estadual Roberto Cidade (UB) participou nesta segunda-feira, 13/5, da solenidade de abertura da segunda edição da Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!, no Centro de Convenções do Amazonas Vasco Vasques, na zona Centro-Sul. A abertura da programação do projeto, que será realizado em Manaus, Barcelos, Benjamin Constant e Tabatinga, foi feita pelo corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Fernandes. O governador do Amazonas, Wilson Lima (UB), e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell Marques, também participaram da cerimônia.
“O direito à cidadania é um princípio básico e participar deste evento vai ao encontro de tudo aquilo que entendemos sobre respeito ao cidadão e a garantia de dignidade. Parabenizo à Justiça pela iniciativa e ao Estado do Amazonas por auxiliar com os meios necessários para realização desses serviços. O tema é importante, necessário e tem nosso total apoio. Temos uma iniciativa nesse sentido, a Lei nº 4.941/2019, que garante o reconhecimento voluntário e gratuito de paternidade. É primordial a todos o acesso a essa documentação básica”, falou o presidente da Aleam.
Conforme a lei de autoria do deputado, o reconhecimento voluntário de paternidade pode ser feito a qualquer momento, sem burocracia, diretamente em qualquer Cartório de Registro Civil, independentemente de onde o nascimento do filho tenha sido registrado. Os custos para emissão da nova certidão de nascimento ficam a cargo dos cartórios de ofício e correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Dentre os pré-requisitos para ter acesso à gratuidade estão: para filho menor de 18 anos, a mãe deve estar de acordo com o ato, devendo ainda acompanhar o pai no procedimento realizado no cartório. Neste caso, o pai e a mãe devem apresentar os seus documentos pessoais originais, como RG e CPF, comprovante de residência, além da certidão de nascimento original do filho. Quando o filho já é maior de 18 anos, o filho deve estar de acordo com o ato e acompanhar a ida do pai até o cartório.
Registre-se!
O projeto visa aprimorar o acesso à documentação civil básica e promover o resgate da cidadania de milhões de brasileiros que se encontram “invisíveis” na sociedade por não possuírem a certidão de nascimento.
Por meio de parcerias, a iniciativa tem como objetivo garantir que o público-alvo da campanha (povos indígenas, pessoas em situação de rua, migrantes e refugiados e população carcerária) tenha a possibilidade de obter a certidão de nascimento, que é a documentação necessária para sua plena inserção na sociedade, com o acesso a serviços básicos (educação, saúde e previdência, dentre outros).
Ao todo, são 55 instituições e órgãos parceiros no Amazonas que estão juntos para executar as ações do “Registre-se!”. No ano passado, na primeira edição, foram contabilizados mais de 55 mil atendimentos em 22 estados que possibilitaram a emissão de cerca de 31 mil certidões de nascimento.
A região Norte foi a campeã no número de atendimentos, com 21.798, e na emissão de certidões, com 12.772. O segundo maior número de atendimentos ao público, a região Nordeste, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).