A Prefeitura de Manaus oficializou a adoção obrigatória do emissor nacional da nota fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) na capital amazonense, a partir de 1º de janeiro de 2026. A medida foi estabelecida pelo decreto nº 6.743, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) na última terça-feira, 16/12, e define novas regras para a emissão, controle e recolhimento do imposto sobre serviços (ISS), no âmbito do município.
O decreto regulamenta a adesão do município ao Sistema Nacional da nota fiscal de Serviço Eletrônica (SNNFS-e) e determina que todos os prestadores de serviços estabelecidos em Manaus, inclusive os optantes pelo Simples Nacional, bem como imunes ou isentos, deverão emitir exclusivamente a NFS-e Padrão Nacional para registrar suas operações de prestação de serviços. A nova plataforma substituirá definitivamente o sistema “Nota Manaus” para fatos geradores ocorridos a partir do próximo ano.
Segundo o subsecretário da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), Armínio pontes, a publicação do decreto traz segurança jurídica e clareza ao processo de transição. Ele também afirmou que a mudança está alinhada ao processo de padronização nacional previsto na legislação que regulamenta a reforma tributária do consumo e transfere ao ambiente nacional a gestão das regras operacionais, layouts e especificações técnicas da emissão de notas fiscais de serviços.
“O decreto nº 6.743 consolida a adoção do padrão nacional e estabelece regras claras para a emissão, cancelamento, substituição e recolhimento do ISS. É um avanço importante na modernização da administração tributária municipal e na integração de Manaus ao sistema nacional”, destacou.
pontes explica que, a partir de 2026, a emissão da NFS-e deverá ser feita exclusivamente pelos emissores disponibilizados no Portal Nacional, seja pelo emissor web, aplicativo mobile ou integração via API com sistemas próprios das empresas.
“Todos os prestadores de serviços precisarão se adequar ao NOVO modelo. Para quem utiliza sistemas próprios ou ERPs, será fundamental concluir os ajustes técnicos até 31 de dezembro de 2025, conforme as especificações do portal nacional, garantindo que não haja interrupções na emissão das notas”, alertou o subsecretário.
De acordo com o decreto, as notas fiscais referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025 continuarão sendo emitidas pelo sistema “Nota Manaus”, que permanecerá ativo após essa data apenas para a emissão de notas retroativas, consultas, cancelamentos, substituições e geração das guias de recolhimento do ISS.
O recolhimento do ISSQN das notas emitidas no padrão nacional continuará sendo feito por meio de guia gerada no sistema “Nota Manaus”, com vencimento até o dia 10 do mês subsequente à prestação do serviço, exceto para os contribuintes do Simples Nacional, que seguem as regras do Documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Integração
A adoção da NFS-e Padrão Nacional permitirá maior integração entre municípios e a UNIÃO, com o compartilhamento automático das notas fiscais emitidas em todo o país. Com isso, Manaus terá acesso, em tempo real, às notas emitidas em outros municípios que tenham incidência de ISS na capital, possibilitando a escrituração automática desses documentos.
A medida fortalece o controle fiscal, aumenta a confiabilidade das informações e contribui para a redução de falhas no registro das receitas municipais. Ainda assim, os contribuintes deverão acompanhar mensalmente sua conta corrente tributária para verificar eventuais ajustes necessários.
Orientações
O atendimento e a orientação à população continuarão sendo realizados pela Semef, por meio do Disque 156 e do e-mail nota.monitoramento@Manaus.am.gov.br. Paralelamente, a secretaria promoverá, nos próximos dias, ações de capacitação e eventos técnicos voltados a empresas, contadores, profissionais da área e desenvolvedores de sistemas, com o objetivo de esclarecer dúvidas e apoiar a adaptação ao NOVO modelo nacional.
Já o ambiente de testes do Emissor Nacional da NFS-e encontra-se disponível, permitindo que empresas, contadores e desenvolvedores iniciem, de forma antecipada, os ajustes necessários em seus sistemas. Informações detalhadas sobre o emissor nacional, manuais técnicos, regras de integração e acesso aos ambientes de produção e homologação podem ser consultadas no Portal da nota fiscal de Serviços Eletrônica, em www.gov.br/nfse.
Diante da mudança, a Semef reforça a importância de que todos os contribuintes se preparem com antecedência, garantindo uma transição segura e sem impactos na emissão de documentos fiscais ou no cumprimento das obrigações tributárias.
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Texto e foto – Divulgação/Semef