A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta segunda-feira (12 de maio), um Projeto de Lei nº 159/2024, de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PRD), que obriga o Executivo municipal a disponibilizar provas e gabaritos de concursos públicos impressos no sistema braile. Atualmente, somente os editais estão disponíveis.
A proposta altera a Lei 352, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de concursos públicos impressos no Sistema Braile. No PL consta que “fica garantido às pessoas com deficiência visual o direito de terem transcrição para o Braile nas provas de concursos públicos promovidos pela administração direta e indireta de Manaus. (NR)”.
De acordo com a PL, a pessoa com deficiência (PcD), enquanto cidadão, pode prestar serviços no setor público e, por isso, possui direitos como o de concorrer a vagas exclusivas em concursos públicos e condições especiais para prestar o certame.
“Antes, as pessoas tinham acesso aos editais, mas não tinha como fazer as provas. Então, a nossa intenção é fazer com que a pessoa com deficiência consiga participar do certame. A medida provocará efeito de inclusão social desejada, além de ser uma proposta de política inclusiva”, afirmou a vereadora.
O PL agora seguirá para sanção do Poder Executivo Municipal.
Texto: Audrey Bezerra (assessoria de imprensa do parlamentar)