O Projeto de Lei (PL) nº 502/2024, que dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos para Pessoas com Deficiência (PcDs), doença rara ou câncer no Amazonas de iniciativa do deputado estadual João Luiz (Republicanos) está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
“Com a propositura estaremos garantindo o direito fundamental das pessoas. Ressaltamos que a parte interessada deverá requerer o benefício instruindo o pedido com laudo médico ou documento equivalente que comprove a sua condição”, disse o deputado João Luiz.
O parlamentar ressalta que, atendidas as condições dispostas na norma, o processo deverá ser identificado quanto à tramitação em regime prioritário.
Atualmente, a proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) no Poder Legislativo.