O Projeto de Lei nº 260/2025, de autoria do deputado estadual Abdala Fraxe (Avante), que estabelece diretrizes para garantir o fornecimento gratuito de medicamentos derivados de canabidiol e outros canabinoides pelas redes de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de saúde (SUS) foi aprovado, na quarta-feira (12/8), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
O PL havia sido aprovado no ano passado, mas foi vetado pelo Poder Executivo. Hoje, retornou à pauta de votação e teve o veto derrubado pelos parlamentares. Com isso, a propositura de autoria de Abdala Fraxe avança para se tornar uma política pública voltada a pacientes que possuem indicação médica para o uso de medicamentos à base de Cannabis medicinal.
“Antes de apresentar esse projeto, fomos procurados por mães que travam uma verdadeira luta cotidiana com seus filhos que, sem a medicação, convulsionam mais de 30 vezes por dia. Segundo o relato delas, com o medicamento à base do Canabidiol, esses episódios praticamente zeram. Portanto, o uso terapêutico dessa substância diminui o sofrimento das crianças, das mães, das famílias como um todo”, destacou Fraxe.
O autor da propositura destaca que a utilização medicinal de derivados da Cannabis já é uma realidade no Brasil e que o avanço das pesquisas científicas ampliou o conhecimento sobre suas propriedades terapêuticas. O projeto não prevê o uso indiscriminado de medicamentos à base de Cannabis. A indicação deverá ser feita por médico habilitado, após avaliação individualizada do quadro clínico do paciente.
A justificativa ressalta que o tratamento PODE ser utilizado em diferentes situações clínicas, especialmente em casos nos quais terapias convencionais não apresentam resposta satisfatória, como na epilepsia refratária, dores crônicas, depressão, ansiedade, esclerose múltipla, fibromialgia, síndrome de Dravet, síndrome de Tourette, Parkinson, Alzheimer, náuseas e outros quadros clínicos como Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Com a aprovação da matéria, o Amazonas avança na discussão sobre o acesso público à Cannabis medicinal e estabelece diretrizes para que pacientes com indicação médica possam receber os medicamentos gratuitamente pela REDE estadual e pelas unidades privadas conveniadas ao SUS. O projeto segue agora para sanção e regulamentação pelo Poder Executivo.