O deputado estadual Comandante Dan (Republicanos) foi recebido na quarta-feira (15/04) no Ministério Público do Estado Amazonas (MPE/AM) pela procuradora de justiça Anabel Vitória Pereira Mendonça de Souza, em reunião que teve como foco central as graves inconsistências na gestão de investimentos da Amazonprev, evidenciadas no escândalo envolvendo o Banco Master, além de discutir medidas legislativas para reformular o modelo previdenciário estadual e fortalecer mecanismos de controle.
Durante o encontro, o parlamentar discutiu com os membros do MP dois Projetos de Lei de iniciativa dele, os Projetos de Lei Complementar (PLCs) nº 13 e nº 14 de 2025, que propõem alterações na Lei Complementar nº 30/2001, responsável por reger o Regime Próprio de Previdência do Estado. As propostas buscam corrigir falhas estruturais identificadas na governança da fundação, aumentar a transparência e criar mecanismos mais rigorosos de controle sobre os investimentos realizados com recursos dos servidores públicos.
“O que está em jogo é a segurança do dinheiro do servidor público. Não estamos tratando de um erro isolado, mas de um modelo que permite decisões sem rastreabilidade, com fragilidade de controle e alto risco institucional. É nossa obrigação corrigir isso com urgência”, afirmou o deputado Comandante Dan. Segundo ele, os projetos apresentados buscam estabelecer uma nova lógica de governança, com separação clara de responsabilidades, exigência de transparência e fortalecimento dos mecanismos de fiscalização. “Estamos propondo regras mais rígidas, critérios técnicos para investimentos, obrigatoriedade de registros formais e maior publicidade dos atos. O objetivo é impedir que situações como essa voltem a acontecer”, acrescentou.
O debate ocorre em meio a um cenário considerado crítico pelo próprio Ministério Público, que já instituiu um Grupo de trabalho (GT) para investigar e propor soluções ao modelo atual da Amazonprev. Diagnósticos preliminares apontam fragilidades relevantes, como aplicações financeiras sem respaldo formal em atas, ausência ou inconsistência documental, investimentos fora dos limites normativos, falhas graves de controle interno e uso de instituições financeiras com nível de risco inadequado, além de indícios de fragmentação de operações para burlar regras de concentração. Há ainda evidências de que o problema não é pontual, mas sistêmico, colocando em risco o patrimônio previdenciário dos servidores estaduais.
Entre as principais medidas em discussão, propostas pelos Projetos de Lei Complementar, está a criação de uma instância técnica independente de acompanhamento dos investimentos, com emissão de pareceres públicos, além da implementação de um NOVO fluxo decisório que inclui análise técnica prévia, avaliação externa, decisão fundamentada do conselho gestor e obrigatoriedade de publicação dos atos. Também estão previstas regras mais claras de limitação de risco, exigência de rating mínimo para instituições financeiras, definição de tetos de concentração e criação de trilhas de auditoria e mecanismos de integridade.
Durante a reunião, a subprocuradora Anabel Vitória, acompanhada da Procuradora de justiça Neyde Regina Demósthenes Trindade, solicitou que o Ministério Público apresente sugestões formais de alteração aos projetos de lei, destacando a importância de alinhar as propostas aos princípios constitucionais, especialmente no que diz respeito à separação de poderes e à atuação dos órgãos de controle. Também foi proposta a integração entre as equipes técnicas do MP e do gabinete parlamentar, com a possibilidade de construção conjunta de uma versão final mais robusta dos PLCs.
Como encaminhamento, ficou definido que o Grupo de trabalho do MP da questão previdenciária continuará aprofundando o diagnóstico, com análise detalhada dos últimos anos de gestão da Amazonprev, além da elaboração de nota técnica, sugestões legislativas e eventual proposição de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). As investigações sobre possíveis irregularidades seguem em curso por promotorias específicas, enquanto as medidas estruturais buscam evitar a repetição das falhas identificadas.
Ao final do encontro, também foram discutidos temas relacionados à segurança pública, com destaque para o avanço do crime organizado no Amazonas e a precariedade dos aparelhos policiais, que igualmente estão sob análise do Ministério Público. Para o deputado, a reunião representa um passo importante na construção de soluções institucionais. “Estamos unindo esforços para enfrentar problemas estruturais do Estado, com responsabilidade e foco em resultados. No caso da Amazonprev, é preciso Agir com firmeza para proteger o futuro dos servidores”, concluiu.