O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Paulo Tyrone (PMB), protocolou o Projeto de Lei nº 267/2025, que propõe a criação do Dia Municipal da Advocacia Consumerista. A proposta foi deliberada nesta quarta-feira (18 de junho) e encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
De acordo com o parlamentar, a iniciativa tem como finalidade reconhecer e valorizar o trabalho dos advogados que atuam na área do Direito do Consumidor, além de promover a conscientização da população sobre seus direitos e incentivar ações educativas como palestras, debates e eventos sobre a proteção ao consumidor.
“A advocacia consumerista tem papel essencial na defesa dos direitos dos consumidores e na construção de relações de consumo mais justas e transparentes”, afirmou Tyrone.
O vereador reforça que esses profissionais atuam desde a orientação e consultoria até a representação em processos judiciais e extrajudiciais, combatendo práticas abusivas e assegurando o respeito aos direitos dos cidadãos.
Além disso, o projeto busca reafirmar a importância da atuação especializada no cenário atual, onde, segundo Tyrone, a advocacia consumerista vem sendo injustamente criminalizada por exercer a legítima defesa dos consumidores.
“O exercício da advocacia consumerista é fundamental para garantir o equilíbrio nas relações de consumo e efetivar os princípios da dignidade da pessoa humana e da justiça social”, concluiu o vereador.
Texto: Eduardo Figueiredo (assessoria de imprensa do parlamentar)