A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta segunda-feira (16 de junho), o Projeto de Lei nº 350/2025, que concede reajuste salarial de 5,48% aos profissionais da Secretaria Municipal de Educação (Semed). A recomposição, que passa a valer a partir de 1º de junho de 2025, segue os critérios estabelecidos pela Lei nº 3.293/2024. O vereador Gilmar Nascimento (Avante), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), foi um dos principais defensores da proposta.
O percentual corresponde à inflação acumulada entre abril de 2024 e março de 2025, conforme estabelece o parágrafo único do Artigo 1º da legislação vigente. Segundo Gilmar Nascimento, o Executivo municipal cumpriu rigorosamente o que está previsto em lei.
“A Prefeitura cumpriu a legislação. Alterar o período de cálculo ou o índice seria inconstitucional e colocaria em risco o pagamento dos servidores”, destacou o parlamentar.
Durante a tramitação, os vereadores Rodrigo Guedes (Podemos) e Zé Ricardo (PT) apresentaram emendas propondo um reajuste de 10% e a mudança do período de apuração da inflação. As propostas, no entanto, foram rejeitadas pela CCJR por três motivos principais: violação da competência constitucional — já que apenas o Executivo pode propor alterações salariais —, ausência de estudo de impacto financeiro e incompatibilidade com a Lei Orçamentária Anual de 2025.
“A proposta original está em conformidade com a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o orçamento municipal e a Lei nº 3.293/2024. A CCJR cumpriu seu papel legal ao rejeitar emendas que não respeitavam esses critérios”, reforçou Gilmar.
A Prefeitura de Manaus apresentou nota técnica indicando as fontes de financiamento do reajuste: R$ 2 milhões do orçamento municipal e R$ 42 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
O reajuste de 5,48% será aplicado de forma igualitária a todos os servidores da Semed, respeitando o princípio da isonomia, conforme previsto na Constituição Federal.
“Nosso foco sempre foi garantir segurança jurídica e evitar prejuízos aos profissionais da educação. Com a aprovação do projeto, asseguramos um reajuste justo, legal e dentro da capacidade financeira do município”, concluiu o vereador Gilmar Nascimento.
A expectativa é que a sanção do prefeito David Almeida ocorra nos próximos dias, garantindo a validade da medida e o cumprimento da data-base de junho para a atualização salarial.
Texto: Ana Calmont (assessoria de imprensa do parlamentar)