O deputado estadual Felipe Souza (PRD) apresentou um indicativo ao Governo do Estado propondo um Projeto de Lei que estabeleça um piso salarial regional para os nutricionistas do Amazonas.
Felipe Souza destaca a importância do Estado garantir o pleno exercício dos direitos sociais, incluindo a implementação de um piso que assegure condições dignas de trabalho aos nutricionistas.
Embora a competência para legislar sobre questões relacionadas ao direito do trabalho seja privativa da União, conforme estipulado no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar nº 103/2000 autorizou que os Estados e o Distrito Federal estabeleçam pisos salariais regionais.
O líder do governo na Assembleia Legislativa ressalta a importância da aprovação dessa lei, destacando que ela não apenas valoriza os profissionais da Nutrição, mas também contribui para a manutenção de um padrão salarial equitativo.
Ele destaca ainda a relevância dos nutricionistas, especialmente nas escolas da rede pública estadual, e enfatiza o compromisso em trabalhar e articular esforços para que esses profissionais possam usufruir de um piso salarial condizente com a importância de sua atuação na sociedade.