Começaram a tramitar nesta quinta-feira (15/8), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), três Projetos de Lei que tratam de segurança pública, economia e defesa do consumidor. As propostas se juntam a outras 18 matérias legislativas atualmente em tramitação, seguindo o rito regimental de três dias. Após o prazo e análise nas comissões técnicas, seguem para inclusão na ordem do dia.
Promover o desenvolvimento regional integrado, otimizar recursos e fortalecer a gestão pública, por meio de parcerias estratégicas, são os principais objetivos do Projeto de Lei nº 520 de 2024, que está em primeiro dia de pauta. De autoria do deputado estadual Adjuto Afonso (UB), o PL pretende estabelecer diretrizes para Acordos de Cooperação Técnica entre municípios amazonenses e cidades fronteiriças, notadamente do Acre e Rondônia.
“A cooperação técnica entre municípios amazonenses e cidades fronteiriças permitirá a implementação de políticas públicas mais eficazes e adaptadas às realidades locais. A troca de experiências e conhecimentos entre as administrações municipais contribuirá ao desenvolvimento econômico, social e ambiental das regiões envolvidas”, explicou o parlamentar estadual.
Planos de saúde e guia
Já o Projeto de Lei nº 521 de 2024, de autoria do deputado Mário César Filho (UB), estabelece normas para fiscalização e garantia da transparência nos prazos de atendimento dos planos de saúde.
De acordo com o texto do PL, as operadoras de planos de saúde que atuam no Amazonas deverão divulgar de forma clara e acessível os prazos máximos para a marcação e realização de consultas, exames e outros procedimentos; informar ao consumidor, no momento da marcação, sobre a disponibilidade de datas para consultas e outros serviços, e manter um canal de atendimento ao consumidor para esclarecimento de dúvidas e registro de reclamações relativas ao descumprimento dos prazos estabelecidos.
Do mesmo autor, o PL nº 522 de 2024 também em primeiro dia de tramitação, pretende criar um guia informativo sobre serviços públicos e programas sociais da rede de atendimento destinado a pessoas carentes ou em situação de vulnerabilidade do Amazonas.
A intenção é facilitar o acesso da população a informações essenciais, promovendo maior inclusão social e melhor utilização dos recursos já existentes.
“No Amazonas, muitas pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social enfrentam dificuldades para acessar serviços essenciais e programas sociais devido à falta de informação adequada. A ausência de um guia centralizado e de fácil acesso sobre os serviços disponíveis agrava a exclusão social e impede que essas pessoas recebam o suporte necessário”, finalizou o deputado.
Segundo dia
O Projeto de Lei nº 515 de 2024, de autoria da deputada Mayra Dias (Avante), no segundo dia em pauta, pretende incluir na Lei nº 5.010 de 2019, a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, em até 24 horas, quando do atendimento em suas unidades de pronto-atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas e sexuais.
Segundo a justificativa da deputada, a realidade dinâmica e os desafios enfrentados pelas vítimas de agressões demandam uma resposta ainda mais ágil e abrangente do sistema de saúde e segurança pública.
“As alterações propostas visam aprimorar a legislação vigente, garantindo que a notificação às autoridades policiais ocorra dentro de um prazo máximo de 24 horas, assegurando uma intervenção mais rápida e efetiva no suporte às vítimas e na responsabilização dos agressores”, explicou a parlamentar.