O Amazonas inicia 2026 com uma ampla agenda legislativa após a sanção de 54 leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), reunindo medidas nas áreas de saúde, meio ambiente, direitos das mulheres, educação e segurança pública.
Entre as normas publicadas em janeiro estão leis que garantem atendimento prioritário a pessoas com Epidermólise Bolhosa, instituem política de incentivo aos telhados verdes, reforçam o combate à violência institucional contra mulheres, criam programas de orientação profissional para jovens da REDE estadual e regulamentam o uso de sprays não letais para defesa pessoal feminina.
A Lei nº 8.037/2026 amplia os direitos das pessoas com Epidermólise Bolhosa no estado, assegurando prioridade de atendimento em órgãos públicos, unidades de saúde, escolas, estabelecimentos comerciais e demais espaços de atendimento ao público, além de prioridade na marcação de consultas e exames nas redes pública e privada. A autora da proposta, deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis, destaca que a medida busca garantir inclusão, acesso a serviços essenciais e tratamento digno às pessoas diagnosticadas com a condição.
Na área ambiental, a Lei nº 8.041/2026 institui a Política Estadual de Incentivo à Implementação de Telhados Verdes, com objetivo de melhorar o conforto térmico das cidades, reduzir impactos das chuvas intensas e contribuir para a sustentabilidade urbana. A tecnologia consiste na instalação de cobertura vegetal sobre edificações, contribuindo para a qualidade ambiental e a redução da temperatura nas áreas urbanas.
Também foi sancionada a Lei nº 8.042/2026, que estabelece diretrizes para prevenir e enfrentar a violência institucional contra mulheres, definindo como violência ações ou omissões de agentes públicos que resultem em violação de direitos, negligência ou atendimento inadequado. A norma prevê capacitação contínua de servidores para garantir atendimento humanizado e reforça princípios já previstos em legislações de proteção às mulheres, como a Lei Maria da Penha, conforme destaca a autora da proposta, deputada Alessandra Campelo.
Voltada à juventude, a Lei nº 8.070/2026 cria o projeto “Profissão Jovem” na REDE estadual, oferecendo orientação vocacional e preparação para o mercado de trabalho aos estudantes do ensino médio, especialmente do último ano. Entre as ações previstas estão apresentação de carreiras, incentivo à participação no Enem e atividades pedagógicas que auxiliem na escolha profissional.
Na área de segurança pessoal, a Lei nº 8.071/2026 regulamenta a comercialização de sprays de extratos vegetais destinados à defesa pessoal feminina, reconhecidos como equipamento não letal. A venda será permitida a mulheres a partir de 16 anos, com autorização de responsável para menores de 18, e ocorrerá exclusivamente em farmácias, mediante apresentação de documento oficial, garantindo maior controle na comercialização.