Tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) requerimento de autoria do deputado estadual Dr. George Lins (UNIÃO Brasil) solicitando ao Governo do Estado garantia de pagamento de Serviço Extra Gratificado (SEG) a agentes de segurança pública que forem intimados pela justiça durante períodos de folga, férias ou licença.
A proposta busca assegurar aos policiais do Amazonas tratamento semelhante ao já aprovado no Estado do Rio de Janeiro, onde policiais militares e civis passaram a ter direito ao Regime Adicional de Serviço (RAS) quando convocados a depor em dias de descanso, na condição de testemunha ou autor de prisão ou apreensão.
De acordo com o requerimento, a indicação é para que o governador Wilson Lima encaminhe à Aleam um projeto instituindo o pagamento do SEG aos agentes que, mesmo fora do expediente regular, precisem comparecer em juízo por conta do exercício de suas funções.
“Quando o policial é intimado a comparecer a uma audiência em seu dia de folga para prestar depoimento como testemunha, ele está ali em razão direta do exercício da sua função. É uma extensão da atividade policial. Portanto, nada mais justo do que garantir o pagamento pelas horas dedicadas, já que se trata de uma obrigação decorrente do serviço prestado à sociedade”, afirmou o deputado Dr. George Lins.
O documento estabelece que o pagamento deverá ser de, no mínimo, quatro horas de Serviço Extra Gratificado (SEG), observando-se que o benefício não se aplica a ações de natureza cível, e estabelece também que não terá direito ao pagamento o agente que figure como réu no processo. A medida contempla os agentes previstos no artigo 183 da Constituição Estadual, incluindo polícia Civil, polícia Penal, polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
O parlamentar fundamenta a iniciativa na Constituição do Estado do Amazonas, que atribui ao chefe do Poder Executivo a competência privativa para legislar sobre o regime jurídico, direitos e deveres dos militares e demais agentes de segurança pública.
Valorização profissional e justiça
Na justificativa da propositura, Dr. George Lins destaca que é recorrente a situação em que policiais são intimados a comparecer a audiências judiciais justamente em dias de folga, prática que, segundo ele, ocorre em razão da compatibilização das agendas judiciais com as escalas dos batalhões.
O comparecimento é essencial para a persecução penal e para a efetividade da justiça, mas acaba impondo ônus pessoal e funcional ao servidor, que interrompe seu período de descanso sem previsão legal específica de compensação financeira.
“A presente proposição visa reconhecer o caráter extraordinário do serviço prestado, promover justiça funcional e fortalecer a valorização profissional dos agentes de segurança pública”, argumenta o deputado no requerimento.
Referência no Rio de Janeiro
A iniciativa do líder do UNIÃO Brasil na Aleam tem como referência medida aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que autorizou o pagamento do RAS a policiais militares e civis intimados pela justiça em dias de folga.
No caso fluminense, o valor devido corresponde ao equivalente a, no mínimo, oito horas de trabalho, e também não contempla ações de natureza cível nem servidores que figurem como réus.
Com o requerimento apresentado à Aleam, Dr. George Lins busca garantir isonomia e valorização aos profissionais da segurança pública do Amazonas, assegurando direitos semelhantes aos já reconhecidos em outros estados.