No Dia Nacional da Educação dos Surdos, uma data significativa à inclusão e ao reconhecimento dos direitos da comunidade surda, o deputado estadual Mário César Filho (UB) demonstra compromisso com a igualdade de acesso. Como defensor incansável da inclusão e dos direitos das Pessoas com Deficiência (PcDs), o parlamentar, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC-Aleam), liderou uma ação de fiscalização em parceria com o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM) e a Delegacia do Consumidor (Decon), para autuar as agências bancárias em Manaus por descumprimento da Lei que exige a presença de intérpretes de Libras.
Durante a fiscalização foram visitadas quatro agências bancárias na avenida Djalma Batista, bairro Chapada, zona Centro-Sul da capital. Na primeira agência do Itaú, foi averiguado que a Lei de Libras está sendo cumprida através da plataforma virtual.
Já na agência do Bradesco, foi averiguado que não existe plataforma e intérprete, descumprindo a Lei, o que resultou na autuação da agência.
No Banco do Brasil, embora haja uma plataforma digital, a internet não funciona adequadamente, comprometendo o atendimento aos surdos e a agência também foi autuada.
A última agência fiscalizada, foi a Caixa Econômica Federal (CEF), que apesar de possuir uma plataforma virtual com intérprete ao vivo on-line, permitindo a comunicação simultânea do atendente com a pessoa surda, a agência foi autuada por descumprir a Lei da Fila, com uma demora estimada em mais de uma hora.
Para o parlamentar, que é autor da Lei de Libras, a fiscalização tem sido efetiva, pois as agências têm se adequado para melhor atender a comunidade surda e afirma que vai seguir fiscalizando.
“A inclusão é um direito fundamental de todos os cidadãos, e é nosso dever assegurar que as leis que promovem a igualdade de acesso sejam respeitadas”, ressalta o parlamentar. “É inaceitável que instituições bancárias negligenciam suas responsabilidades legais de garantir acessibilidade para todos os clientes, independentemente de suas capacidades“, completa.
A Lei de Intérprete de Libras de autoria do deputado Mário César Filho está em vigor desde 2023 e determina que órgãos públicos e instituições bancárias devem disponibilizar intérpretes de Libras para atender às necessidades da comunidade surda.
O descumprimento dessa lei pode resultar em multas significativas, que chegam a 50 salários mínimos.
A ação fiscalizatória realizada pelo deputado Mário César Filho através da CDC-Alean, em parceria com o Procon-AM e a Decon, reforça o compromisso do Amazonas com a inclusão e o respeito aos direitos das pessoas surdas.
Denúncias:
CDC-Aleam, localizada na Assembleia Legislativa do Amazonas, na avenida Mário Ypiranga, nº 3.950, sala 405, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, para registrar queixas e buscar orientações sobre direitos.