Na votação da Ordem do Dia desta quarta-feira (4/9), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), comandada pelo presidente Roberto Cidade (UB), foi apreciada uma extensa pauta com 55 matérias. O destaque foi o Projeto de Lei (PL) nº 588/2024, oriundo da Mensagem Governamental (MG) nº 81/2024, que amplia o valor de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para R$ 420, com o objetivo de adequar a legislação tributária às realidades econômicas atuais e ao contexto de valorização dos veículos, especialmente motocicletas, nos últimos anos.
Atualmente, os veículos automotores que têm IPVA de até R$ 200 são isentos. Porém, com o aumento na alíquota do IPVA e a própria valorização dos veículos, especialmente as motocicletas, ocorridas nos últimos anos, a regra atual beneficiava apenas 25% das motocicletas em circulação no Amazonas, o que reforçava a necessidade de reavaliação e atualização do valor.
O líder do Governo na Aleam, deputado Felipe Souza (PRD), afirmou que o objetivo é beneficiar especialmente os motociclistas que utilizam suas motocicletas no seu trabalho, para garantir o seu sustento. O presidente Roberto Cidade destacou a sensibilidade do Executivo Estadual que, com o aumento da taxa de isenção, permite que este valor retorne para o orçamento familiar dos motoristas contemplados com a isenção. “Cerca de 700 mil veículos serão isentos do IPVA, na capital e no interior. Esses recursos irão retornar, de alguma forma, para a economia”, apontou o presidente.
Da pauta inicial de 56 matérias constavam quatro vetos governamentais; três deles mantidos e um retirado de pauta. Além deles, foram debatidos e aprovados 47 Projetos de Lei, três projetos de Decreto Legislativo e dois projetos de Resolução Legislativa.
Educação
Também foram aprovadas matérias relacionadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes da rede pública de educação. O PL nº 466/2023, de autoria do deputado Rozenha (PMB) e subscrito pela deputada Joana Darc (UB), dispõe sobre a inclusão e reserva de vagas na rede pública de educação para crianças e adolescentes com Síndrome de Down.
Já o PL nº 896/2023, do deputado Mário César Filho (UB), dispõe acerca da realização de seminários, palestras e debates sobre direitos dos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de ensino.
Outra propositura aprovada foi o PL nº 780/2023, do presidente Roberto Cidade, instituindo protocolo de atuação antirracista e combate à discriminação racial nas unidades de ensino do Estado.
Promulgação
Após a votação, os deputados realizaram a promulgação de dez matérias, sendo duas Resoluções Legislativas, três Decretos Legislativos e cinco novas Leis.
Destaque à Lei nº 7.007/2024, do deputado Thiago Abrahim (UB), que determina isenção de pagamento de fatura de energia elétrica a ribeirinhos que morem em municípios que decretarem situação de emergência ou calamidade pública, decorrente dos efeitos da inundação ou de estiagem.
“A isenção do pagamento de tarifas de energia elétrica impactará de forma positiva essas famílias. Além do aspecto social, é de caráter humanitário”, declarou o deputado Thiago Abrahim.