Nesta quarta-feira (2/4), é comemorado o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, instituído em 2007 pela Organização das Nações Unidas (ONU) e corroborado pelo Brasil no ano seguinte, com a Lei nº 13.652/2018. A data é um estímulo à compreensão sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e os direitos das pessoas autistas, reduzindo a discriminação e o preconceito.
Na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), os parlamentares propõem matérias legislativas voltadas ao tema, a fim de melhorar a vida das pessoas com TEA. O presidente do Legislativo estadual, deputado Roberto Cidade (UB), é um dos parlamentares que abraça a causa do autismo e traduz o apoio com a proposição de matéria, como a Lei nº 6.001/22, que determina que os laboratórios particulares e/ou conveniados sejam obrigados a realizar a coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos ou pessoas com deficiência nas residências ou nas unidades de saúde mais próximas.
Outra proposta de autoria do presidente é a Lei nº 6.259/2023, que estabelece que os estabelecimentos, públicos e privados, além de qualquer repartição pública, estão obrigados a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização sobre o TEA, bem como nas placas indicativas de vagas preferenciais reservadas às Pessoas com Deficiência (PcDs).
“Ao chegarmos à presidência da Casa, destinamos vagas de estacionamento preferenciais às pessoas com TEA. Temos no Poder Legislativo servidores com o Espectro Autista e é importante que possamos dar o exemplo. É uma atenção que parece pequena, mas não é. Ela reflete significativamente no dia a dia da pessoa com TEA”, disse.
Também de autoria do presidente do Poder Legislativo, a Lei Ordinária nº 7.032/ 2024, dispõe sobre a substituição de sirenes nas escolas das redes pública e privada do Estado que tenham matriculados alunos com TEA. Conforme a proposta, as escolas públicas e privadas ficam obrigadas a utilizar sinais sonoro ou musical que não apresentem risco de pânico ou desconforto, garantindo um ambiente mais agradável aos alunos com autismo.
O deputado Mário César Filho (UB) tem quatro PLs de sua autoria que se tornaram legislação estadual. A Lei nº 6.847/2023 garante o direito de dois acompanhantes às pessoas com TEA nos atendimentos de saúde; a Lei nº 6.887/2024, que cria a Carteira de Identificação Eletrônica da Pessoa com Autismo (CIPTEA Digital), facilitando o acesso a direitos e serviços; Lei nº 6.988/2024, que proíbe que crianças com TEA sofram punições em condomínios por comportamentos ligados ao transtorno e a Lei nº 7.085/2024, que determina que o tema autismo seja abordado de forma obrigatória nas escolas públicas do Amazonas, promovendo mais empatia e conscientização desde a infância.
“Nenhuma pessoa com autismo deve ser tratada com violência, intolerância ou exclusão. Nosso mandato estará sempre ao lado das famílias para cobrar punições, exigir justiça e garantir respeito. Essa luta é por dignidade e igualdade”, afirma o deputado Mário César Filho.
Projetos de Lei
Entre os Projetos de Lei em tramitação, está o PL nº 433/22 do deputado Roberto Cidade, que estabelece diretrizes para a instituição do Programa Estadual de acompanhamento pré-natal e pós-parto no caso de gestante com TEA.
O PL nº 242/2025 de autoria da deputada Mayra Dias (Avante), altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.458/ 2023, que consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), garantindo a matrícula na escola da rede pública estadual mais próxima à sua residência ou ao endereço profissional dos responsáveis.
“A proximidade da unidade escolar à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis possibilita um acompanhamento mais eficaz do desenvolvimento educacional da criança ou adolescente, reduzindo impactos negativos associados ao deslocamento prolongado e promovendo um ambiente mais seguro e adequado às suas necessidades específicas”, afirmou a parlamentar.
A deputada Joana Darc (UB) foi autora do PL nº 741/2024, que altera, na forma que especifica, a Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e institui a Cartilha Azul de direitos legais das pessoas com TEA. O objetivo do PL é propor uma cartilha informativa para todos os pais e responsáveis de alunos com TEA, devidamente matriculados na rede estadual de ensino do Estado.
De autoria do deputado Cabo Maciel, o PL nº 605/2024, pretende criar uma política estadual de capacitação de professores de apoio para estudantes com TEA na rede pública. Cabo Maciel também é autor de propostas que garantem a validade indeterminada do laudo médico, a adoção do método ABA nas escolas e a criação de datas e prioridades voltadas às mães e cuidadores de pessoas com TEA.
Outra iniciativa importante foi o Projeto de Lei nº 144/2022, que prevê penalidades para qualquer forma de discriminação contra pessoas com autismo, seja no serviço público ou privado.
Centro Sensorial
A implantação de um Centro Sensorial voltado às pessoas autistas será um marco na inclusão na estrutura da Assembleia. A iniciativa do presidente Roberto Cidade traduz um avanço institucional com foco na inclusão social e no acolhimento especializado às crianças com TEA.
Segundo o parlamentar, o Centro Sensorial está em processo de conclusão e instalação e, quando estiver em funcionamento, será fundamental para ampliar as políticas públicas voltadas à infância e à neurodiversidade no Estado.
“Estamos avançando com o nosso Centro Sensorial do Autista, que vai atender nossas crianças com dignidade e estrutura. Esta é uma política que promove não apenas o cuidado, mas o respeito às diferenças e à cidadania plena”, destacou Roberto Cidade.