Por meio do requerimento nº 2524/2025, o deputado estadual Felipe Souza (PRD) encaminhou à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) um indicativo para que intensifique a fiscalização nas agências de viagens que operam durante a realização de grandes eventos no interior do Estado.
A solicitação tem como principal objetivo garantir o cumprimento da legislação que assegura descontos e gratuidade no transporte para idosos e Pessoas com Deficiência (PcDs), especialmente em períodos de grande movimentação turística e cultural.
“Nosso objetivo é proteger quem mais precisa. Muitas vezes, os direitos garantidos em lei para idosos e pessoas com deficiência não são respeitados, principalmente quando a demanda aumenta nos grandes eventos do interior”, afirmou o deputado Felipe Souza.
O parlamentar destaca que o pedido visa a correta aplicação de leis federais e estaduais que garantem benefícios no transporte público intermunicipal e interestadual.
A legislação federal, por meio do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), assegura a gratuidade de dois assentos por veículo para maiores de 60 anos em transportes interestaduais e 50% de desconto nas passagens quando os assentos gratuitos já estiverem ocupados. Já a Lei nº 8.160/1991, regulamentada pelo Decreto nº 3.691/2000, garante gratuidade ou desconto para pessoas com deficiência.
No âmbito estadual, a Lei nº 241/2015, do Amazonas, reforça esses direitos ao prever passagens gratuitas ou com desconto no transporte intermunicipal para PcDs e seus acompanhantes.“Não basta termos leis no papel. É preciso fiscalização efetiva para que esses direitos saiam do papel e cheguem até quem precisa. Contamos com a Arsepam para que, junto conosco, possamos fazer valer a legislação e promover justiça social”, completou Felipe Souza.
A proposta reforça o compromisso do mandato do deputado com a defesa da cidadania, da inclusão e da dignidade da pessoa humana, especialmente nas regiões do interior, onde o acesso à fiscalização e à informação é mais limitado.