O deputado estadual Felipe Souza (Podemos) apresentou na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei nº 340/2026, que altera a Lei Estadual nº 6.458/2023 para proibir que operadoras de planos de saúde imponham limites ao número de sessões terapêuticas destinadas ao tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta busca garantir que crianças, adolescentes e adultos com autismo tenham acesso ao tratamento prescrito por seus profissionais de saúde sem restrições quantitativas, assegurando a continuidade e a efetividade do acompanhamento terapêutico.
Para o deputado, a medida pretende fortalecer os direitos das pessoas com TEA e evitar interrupções que possam comprometer sua evolução clínica.
“Cada pessoa com autismo possui necessidades específicas e um plano terapêutico individualizado. Não faz sentido que uma operadora de saúde imponha limites administrativos a um tratamento definido por profissionais especializados. O que deve prevalecer é a necessidade do paciente”, afirmou.
A proposta alcança as operadoras de planos privados de assistência à saúde e demais prestadoras de serviços de saúde suplementar que atuam no Amazonas. Pela regra, ficará proibida qualquer limitação quantitativa das sessões terapêuticas prescritas para o tratamento do autismo, abrangendo psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional e outros métodos indicados pelo profissional responsável.
O projeto estabelece ainda que será considerada abusiva qualquer cláusula contratual ou decisão administrativa que restrinja o número de sessões necessárias para a execução do plano terapêutico individualizado. Na prática, a quantidade de atendimentos deverá seguir exclusivamente critérios clínicos definidos pelos profissionais responsáveis pelo acompanhamento do paciente, e não os limites impostos pelos contratos dos planos de saúde.
A iniciativa reforça princípios já reconhecidos pela legislação de defesa do consumidor e por decisões dos tribunais superiores, que entendem ser abusiva a restrição de tratamentos essenciais para pessoas com autismo.
O projeto segue agora para análise nas comissões da Assembleia Legislativa antes de ser votado em plenário.